Coronavírus x Governo Federal ✓ Medidas para incentivar a economia em época de pandemia

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid-19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 - Resolução

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e

Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde públi

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débito ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em razão do Covid-19.

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presenc

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Altera a Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização- CRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios.

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) .

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de s

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presenc

Revoga o disposto no art. 17 do Decreto nº 14.652, de 19 de abril de 2020 que institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados p

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 2

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuár

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Altera a Portaria nº 111, de 27 de março de 2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO Nº32.082, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a prorrogação da eficácia da Portaria 10/2020, de 21 de junho até 21 de julho de 2020, das atividades no âmbito deste CREMEC como forma de seguir as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19).

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

Dispõe, excepcionalmente, sobre novo prazo para pagamento da anuidade de 2020, sem encargos, face à continuidade dos efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. "Ad referendum".

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Fitter Editar Postagem Editando a publicação: RESOLUÇÃO Nº 5.894, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Inicial Editar Postagem Título RESOLUÇÃO Nº 5.894, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Categoria Legislação Federal Sub-Categoria Resolução Número 5894 Mês 6 Ano 2020 Nota Resumo Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodovi

Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.

Dispõe sobre a designação de dirigentespro temporepara as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Inclui parágrafo 5º no artigo 2º da Portaria que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenaciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020.

Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro N

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de João Pessoa.

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Municípios.

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Dispõe sobre a prorrogação da eficácia da Portaria 10/2020, de 21 de maio até 20 de junho de 2020, das atividades no âmbito deste CREMEC como forma de seguir as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19).

Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.

Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providê

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 20

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Ceará e Município de Iguatu.

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Dispõe sobre a prorrogação emergencial dos contratos no âmbito deste CREMEC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como forma de garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de calamidade pública, conforme decretos publicados pelo Congresso Nacional e o Estado do Ceará, como medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19).

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios.

Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus,

Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Processo Seletivo Emergencial para convocação e incorporação de Médicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas e Farmacêuticos, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QOCon Saúde 2020).

Processo Seletivo Emergencial para convocação e incorporação de Técnicos em Enfermagem, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QSCon TEF 2020).

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre os critérios de distribuição especial durante situações de emergência e calamidade nacional.

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Altera as Resoluções ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CONANDA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronaviìrus (Covid-19).

Institui, em ad referendum, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, o Sistema de Deliberação Remota - SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE.

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba/PB.

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná/PR.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Alagoas/AL.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.

Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina/SC.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte/RN.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Acre/AC.

Altera a redação do artigo 6º da Resolução CREMEC nº 56/2020, de 1º de abril de 2020.

Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Piauí/PI.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amazonas/AM.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Bahia/BA.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão/MA.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amapá/AP.

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID).

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo/SP.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Pará/PA.

Altera, ad referendum do Plenário do COREN/CE, a Decisão COREN/CE n°. 043/2020, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Aprova ad referendum do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 131/2020, que promove ajustes no Programa de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2020 em função dos efeitos da pandemia do COVID-19 sobre o funcionamento das empresas situadas na área de atuação da Sudene.

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo/ES.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2015.

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos servidores e militares da administração central do Ministério da Defesa para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais/MG.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia/RO.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco/PE.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Altera a Redação do Artigo 2º, da Resolução Conter nº 14/2017 para admitir excepcionalmente a Inscrição dos Profissionais das Técnicas Radiológicas Que Tenham Concluído 75% (Setenta e Cinco por Cento) do Estágio Supervisionado

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso IV, do Anexo I da Resolução no76, de 25 de setembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.00

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de sua atribuição delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 201, de 29 de abril de 2019 e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e de sua atribuição, tendo em vista, o disposto no art. 5° º da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Delega competência aos AFRFBs lotados na EDAD enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Tocantins/TO.

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - Covid19

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

O Ministério da Saúde convoca as empresas interessadas em fornecer, via contratação direta (emergencial), serviços de processamento centralizado, para exame de detecção do RNA do SARS-COV-2, por RT-PCR em tempo real em amostras do trato respiratório.

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.

Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.

Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao am

Disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para e

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de servi

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Institui o Conselho de Solidariedade para Combate àCovid-19e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

Dispõe sobre o atendimento médico por Telemedicina durante a pandemia de SARS-CoV2/COVID-19.

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 2020 AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL,

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importâ

Altera a Lei nº 8.742/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) res

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º Semestre do exercício de 2020, e convoca a 2ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos. 10 a 14-F da Lei nº

Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865/13

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19),

Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135.

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020.

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termo

Presidente e ministros se reuniram nesta segunda-feira, por videoconferência, com governadores das duas regiões para falar sobre o coronavírus

Serviços podem ser acessados pelos canais digitais e de telesserviço

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Medidas são adotadas devido à pandemia de coronavírus

Pelo texto, suspensão vale para pedidos a órgãos cujos servidores estejam em quarentena, teletrabalho, que dependam de acesso presencial para a resposta ou que estejam ligados ao enfrentamento da Covid-19.

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a Resolução 152 CGSN que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Senadores comemoraram, principalmente pela internet, a notícia de que o governo federal recuou e revogou o art. 18 da medida provisória que permitiria a suspensão dos contratos de trabalho e do pagamento de salários por quatro meses.

Instituto entrevistou 1.558 pessoas por celular entre os dias 18 e 20. Margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.

Para organizações, o Coronavírus têm impacto direto na rotina e entrega de obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas.

Apesar de o Governo ter recuado de medida que permitia suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, outros pontos da MP dividem opiniões. Governo vai editar novo texto para autorizar corte em salário e jornada

Sete estados questionaram redução de repasses federais para programa de transferência de renda. União também terá que mostrar dados que justifiquem corte das bolsas no Nordeste.

Portaria RFB nº 547 reconheceu a conveniência e relevância das medidas previstas pela Portaria ME nº 96.

Sindicato de auditores fiscais pediu ampliação do prazo alegando que isolamento social devido à pandemia pode dificultar coleta de documentos

Valor envolve transferências para a área de saúde, recomposição de repasses de fundos constitucionais e suspensão do vencimento de dívidas dos estados com a União.

O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda.

A recomendação do Sebrae é que os consumidores, quando precisarem comprar, procurem as pequenas empresas

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do Coronavírus (COVID-19).

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Coronavírus: Estadual-CE: ✓ Funcionamento durante a quarentena ✓ Incentivo CAGECE ✓ Prazos SEFAZ – Decreto 33.526/2020

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADASNAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO CEARÁ PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE POSSÍVEIS CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS.

DETERMINA QUE OS HOSPITAIS P R I V A D O S E F I L A N T R Ó P I C O S Q U E E S T E J A M R E A L I Z A N D O ATENDIMENTOS E PRESTANDO SERVIÇOS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, UTILIZANDO RECURSOS PÚBLICOS, ENVIEM A RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, E SUAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES, PARA A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA.

ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ESPORTIVAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO E M R A Z Ã O D A P A N D E M I A D E CORONAVÍRUS – COVID-19.

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE, PARA OS FINS DO D I S P O S T O N O A R T. 65 D A L E I COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA.

INSTITUI O DIA 16 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.

SUSPENDE OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA D E C O R R E N T E D E P A N D E M I A S O U E P I D E M I A S D E D O E N Ç A S INFECTOCONTAGIOSAS.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

A S S E G U R A A O C O N S U M I D O R A R E M A R C A Ç Ã O D E E V E N T O CONTRATADO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

D I S P Õ E S O B R E P L A N O D E EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19).

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO CEARÁ.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA PRAZOS DO DECRETO Nº33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de

ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO POR DEMANDA CONTRATADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE.

RENOVA MEDIDAS URGENTES PARA A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.° 216, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA.

PRORROGA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O B E N E F Í C I O S O C I A L Q U E ISENTA A POPULAÇÃO CEARENSE SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEL DO PAGAMENTO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ – CAGECE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE CONTINGÊNCIA, NA FORMA PREVISTA NO DECRETO N.° 33.523, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E NA LEI N.° 17.196, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA PRAZOS DO DECRETO Nº33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a prorrogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginásticas e estabelecimentos similares.

Ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e tv por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidadede 12 (doze) meses, durante a pandemia do coronavírus e 1 (um) ano após o seu fim, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

A L T E R A O D E C R E T O N °33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19, O PAGAMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO E DO VALOR DA OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO ,PREVISTOS , RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS Nº14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E Nº13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

P R O R R O G A A S M E D I D A S D E S E G U R A N Ç A A D O T A D A S N A S UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO CEARÁ PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE POSSÍVEIS CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DO DECRETO Nº33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E INSTITUI A REGIONALIZAÇÃODAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PLANEJAMENTO DA RETOMADA DE ATIVIDADES, APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL CAUSADO P E L A P A N D E M I A D O N O V O CORONAVÍRUS (COVID-19), COM O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS AFETADAS, DE MODO A ESTABELECER MEDIDAS E AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE DINAMIZAR OS TRABALHOS DA SECRETARIA DA FAZENDA, BEM COMO FORTALECER O RELACIONAMENTO COM OS CO

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO SUJEITO PASSIVO OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS QUANDO DA REMESSA DE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, REQUERIMENTOS E A PRÁTICA DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS APROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRAMITAÇÃO NO CONAT, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.

INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.

PRORROGA, NO ESTADO DO CEARÁ, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº33.574, DE 05 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE POSSÍVEIS CASOS DE NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RENOVA MEDIDAS URGENTES PARA A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE, PARA OS FINS DO D I S P O S T O N O A R T. 65 D A L E I COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA

ALTERA O DECRETO N°24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DETERMINA O FECHAMENTO DAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS ANEXOS NO PERÍODO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA A COMPANHIA C E A R E N S E D E T R A N S P O R T E S METROPOLITANOS, COMO MEDIDA D E C A R Á T E R T E M P O R Á R I O PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS 245.996 (DUZENTAS E QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS) UNIDADES DE CUPONS DE VALE GÁS GLP 13 KG, PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO FORMA DE AMENIZAR O IMPACTO SOCIAL NEGATIVO DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

PRORROGA, NO ÂMBITO ESTADUAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERA, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DETERMINADA PELO DECRETO Nº33.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020, A MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO À TRANSMISSÃO DO COVID-19, PROVENIENTE DE TRABALHO MANUAL DE PESSOAS NATURAIS, COMO PRODUTO DE ARTESANATO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A LEI Nº17.206, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE CRIA O P R O G R A M A E S T A D U A L D E INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS – FAKE NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONA VÍRUS ), ALTERA O DECRETO N.º 33.291, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, O DECRETO N.º 28.662, DE 8 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE, PARA OS FINS DO D I S P O S T O N O A R T. 65 D A L E I COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

RATIFICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE, A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, DOENÇA INFECCIOSA VIRAL – COBRADE: 1.5.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO EMERGENCIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE ATENDIMENTO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE MODO A GARANTIR A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E FORTALECER O RELACIONAMENTO COM OS CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA.

REQUISITA SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DE TERAPIA INTENSIVA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA

ALTERA O DECRETO Nº 33.546, DE 21 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 17.202, DE 08 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O DECRETO Nº 33.541, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL.

REGULAMENTA A LEI Nº 17.202, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS EM BOTIJÃO PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO ESTRATÉGICO PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO QUE PROMOVA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO E O ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DELIBERAÇÕES APROVADAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 195 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ.

PRORROGA, EM ÂMBITO ESTADUAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA D A COVID-19 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO IPECE PARA O ANO DE 2020

ESTABELECE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP), EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO COGERF Nº 07/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020 –ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO DETRAN/CE

ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

DISCIPLINA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES DURANTE O REGIME DE TELETRABALHO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 128/2020.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), VISANDO À GESTÃO DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL EM FACE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL VOLTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO EXCEPCIONAL DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO.

OUTUBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF), NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO SR. PREFEITO, ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, O DECRETO Nº 33.467, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO Nº 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Institui o regime de Teletrabalho emergencial para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO N.° 30.519, DE 19 DE MARÇO DE 2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ.

ALTERA A LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD.

Dispõe sobre regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, para fins de reorganização e cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19).

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE.

DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO DE 2020, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DOS CONTRATOS, INSTRUMENTOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS E CONGÊNERES, AS DEMANDAS DE OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DURANTE O PERÍODO DE PONTO FACULTATIVO DECRETADO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO EMERGENCIAL PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ COMO MEDIDA DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

SUSPENDE E PRORROGA, POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), OS PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ.

ALTERA O DECRETO Nº 33.523, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O questionário de 19 perguntas aborda análise dos impactos futuros, teletrabalho, difculdade com fornecimento de insumos entre outros assuntos.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DEFINIDAS NO DECRETO Nº33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVÊ MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E REVOGA A PORTARIA 2020/288, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.

DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DAS PRESCRIÇÕES E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESTADUAIS E PRIVADOS DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.

INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE POSSÍVEIS CASOS DE NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUISITA O HOSPITAL LEONARDO DA VINCI EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

Coronavírus x Município de Fortaleza ✓ Decreto n° 14.637, de 07 de abril de 2020 ✓ Decreto n° 14.663 e 14.664 – Medidas de enfrentamento à COVID-19

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 04 DE JULHO DE 2020, QUE APRESENTOU NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, DISPÔS SOBRE O PROCEDIMENTO, CONDIÇÕES E DIRETRIZES DAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga as medidas de combate e enfrentamento ao COVID—19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga o isolamento social e autoriza o início da Fase 4 do processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais no Município de Caucaia e dá outras providências.

EMENTA: Prorroga no Município do Crato, Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 04 DE JULHO DE 2020, QUE APRESENTOU NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, DISPÔS SOBRE O PROCEDIMENTO, CONDIÇÕES E DIRETRIZES DAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social rígido no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

EMENTA: Prorroga no Município do Crato, Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga o isolamento social, autoriza a continuação da Fase 3 do processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais no Município de Caucaia dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento do recesso legislati-vo por conta da Pandemia, entre os dias 11/07/2020 e 31/07/2020, previsto no Art. 7º da Resolução nº 008, de 04 de dezembro de 2009, que se refere ao Regimento In-terno da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.

Aprova, AD Referendum, termo de aceite visando repasse da segunda parcela para compra de EPI´S destinados aos trabalhadores do SUAS.

Prorroga o prazo da Sindicância Administrativa n° 012/2020 e dá outras providências.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social, autoriza a Fase 3 do processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais no Município de Caucaia dá outras providências.

EMENTA: Prorroga no Município do Crato, Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

PRORROGA 0 DECRETO N" 4.008, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÓE SOBRE O FUNCIONAMENTO RESPONSAVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE AS SITUAÇÓES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, DE QUE TRATAM os DECRETOS Nºs 3.942, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E 3.969, DE 13 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social rígido no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

CRIA A COMISSÃO INTERNA DO PLANO DE RETOMADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SOBRAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRALE DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INICIA A FASE DE TRANSIÇÃO DO PROCESSO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social, autoriza a continuação da Fase 2 do processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais no Município de Caucaia dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social rígido no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Altera a Portaria n° 0004/2020 – PGM/JN, que dispõe sobre o funcionamento excepcional da Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na forma que indica e adota outras providências.

RATIFICA A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL QUANTO AO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Torna obrigatório no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus COVID-19 e adota outras providências.

ESTABELECE POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO TAMBÉM DISCIPLINADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 24 DE JUNHO DE 2020, APRESENTA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO, CONDIÇÕES E DIRETRIZES DAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Prorroga no Município do Crato, Estado do Ceará, a Política de Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

Prorroga  o isolamento social, autoriza o início da Fase 2 do processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais no Município de Caucaia dá outras providências.

Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dáoutras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social rígido no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE, PARA os FINS DO DISPOSTO No ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIo DE 2000, A OCORRÉNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA No MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Prorroga as medidas de combate e enfrentamento ao COVID-19, e da outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DA' OUTRAS PRDVIDÉNCIAS.

Prorroga com amparo no Decreto Municipal nº 14.714, de 21 de junho de 2020, a Portaria nº 09/2020 SER IV, de 19/04/2020, quedisciplina o Regime Especial de Funcionamento no âmbito da Secretaria Regional IV em função da COVID-19 regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.652, de 19/04/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.674, de 20 de maio de 2020.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social rígido no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

EMENTA: Institui no Município do Crato a Política de Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social no Município de Caucaia e dá outras providências.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RIGIDO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disciplina medidas excepcionais destinadas a viabilizar o funcionamento das atividades legislativas durante o atual quadro de pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Fixa os horários de funcionamento das atividades comer-ciais liberadas durante o enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

RECONHECE, PARA os FINS DO DISPOSTO No ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIo DE 2000, A OCORRÉNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA No MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Adota medidas mais rígidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Altera o Decreto Municipal n° 538, de 21 de junho de 2020, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Prorroga as medidas de combate e enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga o isolamento social no Município de Caucaia e dá outras providências.

EMENTA: Prorroga as medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19 EM OBSERVÂNCIAAO DECRETO ESTADUALNº 33.631, DE 20 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no âmbito desta Municipalidade em razão do isolamento social rígido como medida de enfrentamento à Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em observância ao Decreto Estadual n° 33.631, de 20 de junho de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e institui a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em observância ao Decreto Estadual n° 33.631, de 20 de junho de 2020, e dá outras providências.

PRORROGA PARA O DIA20 DE AGOSTO DE 2020 O VENCIMENTO DACOTAÚNICADO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Dispõe sobre adoção de medidas de prevenção à propagação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e de resguardo à continuidade do serviço público, visando a fiscalização bem como a continuação dos processos de inscrição de entidades junto ao CMASFortaleza.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVI

Criação da Comissão Interna do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza no âmbito da SME, relativa ao ano de 2020.

Prorroga com amparo no Decreto Municipal nº 14.709, de 14 de junho de 2020, a Portaria nº 09/2020 SER IV, de 19/04/2020, que disciplina o Regime Especial de Funcionamento no âmbito da Secretaria Regional IV em função da COVID-19 regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.652, de 19/04/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.674, de 20 de maio de 2020.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

EMENTA: Altera o Decreto Municipal nº 1406001, de 14 de junho de 2020, e adota outras providências.

Prorroga com amparo no Decreto Municipal nº 14.699, de 07 de junho de 2020, a Portaria nº 09/2020 SER IV, de 19/04/2020, que disciplina o Regime Especial de Funcionamento no âmbito da Secretaria Regional IV em função da COVID-19 regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.652, de 19/04/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.674, de 20 de maio de 2020.

PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19, EM OBSERVÂNCIAAO DECRETO ESTADUAL.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e as medidas de enfrentamento no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

EMENTA: Prorroga as medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Prorroga o Isolamento Social no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Decreta Ponto Facultativo para os servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, o expediente do dia 12 de junho de 2020.

DETERMINA A PARALISAÇÃO IMEDIATA DAS OBRAS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE SOBRAL- SEUMA.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVI

Prorroga o isolamento social no Município de Fortaleza e dá outras providências.

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2020.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e as medidas de enfrentamento no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

EMENTA: Prorroga as medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Disciplina a fase I, para retomada de atividades industriais, econômicas, do comércio, serviços, e suas cadeias produtivas, na forma prevista pelo protocolo elaborado pelo Governo do Estado do Ceará, no âmbito do Municipio de Eusébio, e da outras providências,

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o art. 4º do Decreto nº 14.664, de 05 de maio de 2020, o qual prorroga, no âmbito Municipal, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe acerca das medidas preventivas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, no que tange aos estabelecimentos que permanecem funcionando para o atendimento presencial, ou apenas por meio de tele-entrega, durante o Estado de Calamidade Pública no Município de Sobral.

EMENTA: Regulamenta o atendimento para aconselhamento nos Templos, Igrejas e demais Instituições Religiosas, e dá outras providências.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga as medidas do Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, do Decreto nº 14.651, de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, e do Decreto n° 14.674, de 20 de maio de 2020, e dá outras providências.

ESTABELECE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.608, DE 30 DE MAIO DE 2020, NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE IGUATU-CE, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO, CONDIÇÕES E DIRETRIZES PARA A GRADUAL RETOMADA DAS ATIVIDADES, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL N° 33.608, DE 30 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Prorroga as medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Institui, no Município de Caucaia, a Política de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento ao novo coronavírus, - - COVID-19, e dá outras providências

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Dispõe acerca da suspensão das atividades do Colegiado do CMAS-Fortaleza pelo prazo de 30 (trinta) dias, em virtude de declaração de Emergência em Saúde Pública por Infecção Humana pelo Novo Coronavírus

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Regulamenta a Lei nº 11.005, de 26 de maio de 2020, e dá outras providências.

PRORROGA, EM ÃMBITO MUNICIPAL, o PONTO FACULTATIVO DE QUE TRATA os EXPEDIENTES DOS DIAS DE Iº A 30 DE JUNHO DE 2020, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAs DE CONTENÇÃO A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA o ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DURANTE AS SITUAÇOES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, DE QUE TRATA OS DECRETOS NºS 3.94

PRORROGA, EM ÃMBITO MUNICIPAL, o PONTO FACULTATIVO DE QUE TRATA os EXPEDIENTES DOS DIAS DE Iº A 30 DE JUNHO DE 2020, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAs DE CONTENÇÃO A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA o ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DURANTE AS SITUAÇOES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, DE QUE TRATA OS DECRETOS NºS 3.94

Dispõe sobre o funcionamento e atendimento ao público da Secretaria e Finanças (SEFIN) durante a vigência do Decreto nº 505, de 17 de março de 2020 e dá outras providências.

INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO Dos RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS REPASSADOS A0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE As POLÍTICAS DE COMBATE AO COVID (19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAs.

Decreta a restrição temporária e excepcional de entrada e circulação de pessoas e veículos no Município de São Gonçalo do amarante/CE, que possuam a finalidade de fazer, turismo e visita durante o período de 30 de abril ao dia 05 de maio de 2020, como medida de enfrentamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).

Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 4368/2020, até o dia 20 de maio de 2020.

Decreta a prorrogação da suspenção das atividades e eventos previstos no Decreto Municipal nº 4348/2020 até o dia 20 de maio de 2020, conforme Decreto Estadual nº 33.575 de 05 de maio de 2020.

DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DISSEMINAÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta a restrição temporária e excepcional de entrada e circulação de pessoas e veículos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, que possuam a finalidade de lazer, turismo e visita pelo período de 12 (doze) dias, como medida de enfrentamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a remoção de pessoal para outras unidades gestoras no âmbito do Município do Crato durante o período excepcional ocasionado pela pandemia do COVID19, e adota outras providências.

PRORROGA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga com amparo nos Decretos Municipais nº 14.663, de 05 de maio de 2020 e nº 14.675, de 20 de maio de 2020, a Portaria nº 09/2020 SER IV, de 19/04/2020, quedisciplina o Regime Especial de Funcionamento no âmbito da Secretaria Regional IV em função da COVID-19 regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.652, de 19/04/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.674, de 20 de maio de 2020.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A COVID—19, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Prorroga em âmbito municipal as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COViD—19, em especial o que concerne ao isolamento social rígido, e dá outras providências. 

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

ESTABELECE O FLUXO DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS FAMILIARES DE PACIENTES ACOMETIDOS PELO COVID 19, INTERNADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABELARDO GADELHA DA ROCHA E NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS CAUCAIA

Dispõe sobre a continuidade da suspensão dos prazos processuais e dos recursos nos procedimentos disciplinares no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã.

Suspende os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal das Finanças, e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 14.637/2020.

Prorroga as Medidas do Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, do Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020 e altera o Decreto n° 14.652, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

EMENTA: Prorroga as medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e altera o Decreto Municipal n° 525, de 12 de maio de 2020, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, em caráter excepcional, quando da vigência do Decreto nº 1.097, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência, no âmbito da saúde pública do Município de Caucaia, em virtude da pandemia pelo novo coronavírus – SARS CoV 2, causador da COVID19, a realinhar os valores dos contratos administrativos de prestação de serviço por pessoa física na forma qu

Dispõe sobre o Regime Especial de Funcionamento do Cemitério Púbico Municipal Parque Bom Jardim em função da COVID-19.

Prorroga a vigência e altera o Decreto n.º 1.100, de 20 de março de 2020, Prorroga a vigência do art. 7º do Decreto nº 1.097, de 16 de março de 2020 e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a distribuição de materiais de prevenção à população Cratense para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

EMENTA: Trata da participação da sociedade no processo de elaboração do Orçamento Anual do Município do Crato, define regras de elegibilidade de propostas apresentadas, e adota outras providências.

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE O NOVO CORONAVIRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: Regulamenta o funcionamento das lojas e outros estabelecimentos comerciais classificados como não essenciais, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais face a situação de emergência e para enfrentamento da pandemia por COVID-19 e dá outras providências.

DISPÓE SOBRE A REORGANIZAÇÃO Do ANO LETIVO DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, DURANTE O PERIODO DE ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO] HUMANA PELO NO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Intensifica as medidas de isolamento social no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Prorroga com amparo nos Decretos Municipais nºs 14.663 e 14.664, ambos de 05 de maio de 2020, a Portaria nº 09/2020 SER IV, de 19/04/2020, que disciplina o Regime Especial de Funcionamento no âmbito da Secretaria Regional IV em função da COVID-19 regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.652, de 19/04/2020.

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, previsto na IN nº 02/2018, na forma que indica.

Dispõe sobre o programa de auxílio de subsistência emergencial aos profissionais do setor cultural da cidade de Fortaleza-CE, conforme a Lei n° 10.432, de 22 de dezembro de 2015, que institui o Edital das Artes de Fortaleza

PRORROGA, EM ÃMBITO MUNICIPAL, O PONTO FACULTATIVO DE QUE TRATA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 13 A 31 DE MAIO DE 2020, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA 0 HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SUSPENDE As ATIVIDADES EDUCACIONAIS, INTENSIFICA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DURANTE O PERIODO DE ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID—l9), DE QUE TRATA OS DECR

Institui o regime especial de funcionamento da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude em função da COVID-19, e dá outras providências.

Determina o adiamento das Sessões Presenciais das Licitações realizadas pela Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, em razão das determinações contidas no Decreto nº 14.663, de 05 de maio de 2020, no período que indica, e dá outras providências.

PRORROGA MEDIDAS ADOTADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13/2020, Nº 14/2020, Nº 25/2020 E Nº 28/2020, NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTENSIFICA AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência das licenças sanitárias até o término da situação em emergência em saúde, em decorrência da Pandemia COVID-19.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos via processo físico pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao e

Dispõe sobre regulamentação do Decreto Municipal nº 14.652, de 19 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo corona virus no Estado do Ceará, e posteriores Decretos de igual teor.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, A POLITICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui, no Município de Fortaleza, a Política de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

Prorroga, no âmbito Municipal, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.

Prorroga em âmbito municipal as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, e da outras providências.

Prorroga, em âmbito municipal, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Modifica o Decreto n.º 187, de 30.04.2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras e restringiu o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante o Estado de Calamidade Pública.

Torna obrigatório o uso de túnel de desinfecção pelos estabelecimentos bancários durante do Estado de Calamidade Pública no Município, e dá outras providências.

Altera o inciso I do art. 1° e o art. 2°, do Decreto Municipal n° 513, de 31 de março de 2020, e adota outras providências.

EMENTA: Intensifica as medidas de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipnl, estabelecido no Decreto 30 de 22 de abril de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento dO COVID-19.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e novas medidas de enfrentamento no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

EMENTA: Altera o Decreto Municipal nº 2404001/2020, que dispõe sobre organização para o funcionamento das instituições bancárias, lotéricas e congêneres no âmbito do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a visitação aos Cemitérios Públicos do Município de Fortaleza, durante o período de isolamento decorrente do enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Torna obrigatório o uso de máscaras e restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante do Estado de Calamidade Pública no Município, e dá outras providências.

PRORROGA AS MEDIDAS CONSTANTES NO DECRETO Nº 17/2020 DE 21 DE ABRIL DE 2020 E DECRETO Nº 18 DE 23 DE ABRIL DE 2020, RELATIVAS AO ATENDIMENTO NAS AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES No MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DE ALGUMAS lNSTITUIÇÓES FINANCEIRAS, DO PLANo DE CONTINGÉNCIA PARA EVITAR A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS A ESPERA DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDEN

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MASCARA DE PROTEÇÃO FACIAL PARA CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO MUNICIPIO DE TIANGUA COMO FORMA DE COMBATE A DISSEMINAÇÃO no NOVO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera dispositivos do Decreto Municipai nº 790, de 26 de abril de 2020, que trata das medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVlD—19. e dá outras providênoias.

Altera e Complementa o Decreto nº 14.651, de 19 de abril de 2020 e dá outras providências.

Estabelece a suspensão dos prazos e atos processuais relacionados aos processos de apuração de responsabilidades e sindicâncias administrativas no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS que não estejam relacionadas aos casos da situação emergencial em saúde pública – COVID-19.

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Prorroga em âmbito municipal as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVlD-19, e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre organização para funcionamento das instituições bancárias, lotéricas e congêneres no âmbito do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Institui o Programa 'Cuidando do Próximo' e dá outras providências.

Cria e institui o programa “Teleinforma RIS (Residência Integrada em Saúde)”, no âmbito do Município de Caucaia e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela Administração Pública Municipal do Crato, Estado do Ceará, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, do Decreto Municipal nº 14.652/2020, institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “COSTURANDO PROTEÇÃO - MARACANAÚ COM MÁSCARAS" E DO RESPECTIVO AUXILIO FINANCEIRO DESTINADO AOS PARTICIPANTES Do PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA Do TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULA o ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM AGENCIAS BANCARIAS, CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS (COMBATE AO CORONAVÍRUS).

Dispõe sobre a distribuição dos gêneros alimentícios oriundos do PNAE em estoque nas unidades escolares para alunos em situação de vulnerabilidade da Rede Municipal da Educação de Limoeiro do Norte-CE, em virtude da suspensão obrigatória das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, decorrente do enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID19).

Estende o ponto facultativo ao período que indica.

Suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento e da Procuradoria Geral de Município de Caucaia, na forma que indica.

Define a forma de funcionamento em Regime Especial dos serviços executados pela Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR enquanto perdurarem as medidas de isolamento devido a Pandemia da COVID-19, regulamenta a realização das sessões públicas inerentes às Licitações Presenciais, dispõe sobre a continuidade da contagem dos prazos processuais relacionados às mesmas e dá outras provid

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19).

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO NO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: Altera no presente exercício financeiro os vencimentos dos tributos definidos na Lei Municipal n° 3.332, de 27 de setembro de 2017, para o dia 10 de julho de 2020, e adota outras providências.

PRORROGA MEDIDAS ADOTADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13/2020, 14/2020 E INTENSIFICA AS AÇÕES DO DECRETO Nº 25/2020, NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, EM ÃMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVlD-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Estende o ponto facultativo do dia 20 de abril de 2020 aos serviços essenciais relacionados à saúde.

Dispõe sobre a criação, no FMS-AC e no IJF, do Programa 2020 – Enfrentamento de Emergência de Saúde Decorrente do Coronavírus e da Ação Orçamentária 2133 – Enfrentamento da Emergência COVID-19, vinculada ao referido programa, que atenderá às despesas referentes ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, além de outras despesas necessárias para o combate ao coronavírus e dá outras prov

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIŔUS (COVID-19), E DA ́ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências.

Estabelece medidas complementares de enfrentamento da COVID-19, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Estabelece regras de forma excepcional para o pagamento dos estabelecimentos de Saúde Contratualizados pela Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS pelo período de 90 (noventa) dias.

REGULAMENTAA LEI Nº 1.995, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA, TEMPORARIAMENTE, O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DA CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS E TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a realização de consignação facultativa na folha de pagamento dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza com a finalidade de constituir doação para o Fundo Municipal de Saúde.

RECONHECE, PARA os FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA No MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO AVANÇO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Comitê de Controle Interno, Transparência e Governança para o período de Calamidade Pública, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas a serem adotadas no período de Ponto Facultativo estabelecido pelo Município de Fortaleza, no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão decorrentes do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), na forma que indica.

Dispõe sobre regulamentação do Decreto Municipal nº 14.634, de 05 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavirusno Estado do Ceará, e posteriores Decretos de igual teor.

REGULAMENTAA LEI Nº 1.995, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA, TEMPORARIAMENTE, O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DA CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS E TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO os EXPEDIENTES DOS DIAS 13 A 30 DE ABRIL DE 2020, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA 0 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO Novo CORONAVÍRUS (COVID—19), DE QUE TRATA 0 DECRETO N" 3.942, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreta Estado de Calamidade Pública no Municipio de Horizonte/CE, e dá outras providências.

PRORROGAO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN, BEM COMO SUSPENDE OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS JUNTO À SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, TEMPORARIAMENTE, O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS ASSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DA CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS E TAXISTAS CADASTRADOS, EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.397, DE 05 DE ABRIL DE 2020, FACE AO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA (“FAKE NEWS”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE EM RAZÃO DA COVID—19 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Suspende e prorroga, os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças, e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica.

Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tianguá—CE.

EMENTA: Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2020, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Estabelece novas proibições além das previstas no Decreto n.º 175, de 20.03.2020, prorroga as medidas adotadas nos Decretos n.ºs 173, de 18.03.2020, 175, de 20.03.2020, 176, de 24.03.2020, e 178, de 28.03.2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Município de Limoeiro do Norte.

Prorroga a vigência e altera o Decreto n.º 1.100, de 20 de março de 2020, Prorroga a vigência do art. 7º do Decreto nº 1.097, de 16 de março de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e o estabelecimento de ponto facultativo no âmbito desta Municipalidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Prorroga as medidas adotadas no enfrentamento a disseminação do novo coronavirus e dá outras providências.

EMENTA: Adota novas medidas para enfrentamento e contenção do novo CORONAVÍRUS COVID-19, e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICIPIO DE SOBRAL PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, TEMPORARIAMENTE, O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS ASSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DA PESSOA CARENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FACE AO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA OS CONSUMIDORES DESCRITOS NA SEGUNDA CATEGORIA DA CLASSE RESIDENCIAL E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Cria no âmbito do Município do Crato, o Cadastro Econômico de Profissionais e Empreendedores do Mercado Informal – CEPEMI, e adota outras providências.

Institui a isenção especial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, durante os meses de abril, maio e junho do ano 2020 na forma que indica e dá outras providências

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕESS NEGATIVAS DE DÉBITO — CND OU DE CERTIDOES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS D COMPETENCIA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE 03 A 10 DE ABRIL DE 2020, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DECLARADA PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Altera o Decreto 1.083, de 09 de janeiro de 2020 que dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e dá outras providências.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Juazeiro do Norte/CE.

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

DECRETA A PRORROGAÇÃO DASUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL N' 7.040/2020-GAP, DE 17 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1043/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a prorrogação de Estado de Emergência e alterações no Decreto Municipal n° 505, de 17 de março de 2020, e no Decreto Municipal n° 507, de 23 de março de 2020, e adota outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLL do exercício de 2020 diante do estado de emergência na saúde decretado pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19 e

DECRETA MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga as medidas adotadas nos Decretos n.ºs 173, de 18.03.2020, 175, de 20.03.2020, e 176, de 24.03.2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Município de Limoeiro do Norte.

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no âmbito desta Municipalidade em razão do estado de emergência na saúde decorrente da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DISPÕE SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, UNIFICA AS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA E COMBATE À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, TRATA SOBRE O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2020, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE.

EMENTA: Adota novas medidas para enfrentamento e contenção do novo CORONAVÍRUS COVID-19, e adota outras providências.

ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVlD-19) NO ÃMBITO Do MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E PRORROGA As MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO N.º 08, DE 19 DE MARço DE 2019, E ALTERAçõES POSTERIORES, As QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO Do AVANço DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Prorroga a vigência e altera o Decreto n.º 1.100, de 20 de março de 2020, Prorroga a vigência do art. 7º do Decreto nº 1.097, de 16 de março de 2020 e dá outras providências.

Decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

Reconhece estado de calamidade pública no Município de Horizonte e da outras providências para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Estabelece isenção do pagamento da tarifa de água para o consumidor que se enquadre no padrão básico da tarifa social, e dá outras providências.

Estabelece nova proibição além das previstas no Decreto n.º 175, de 20.03.2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus.

Reconhece estado de calamidade publica no Município de Horizonte para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

ESTABELECE MEDIDAS PARA FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MOTEL, A PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO PARA OFICINAIS E CONCESSIONÁRIAS EXCLUSIVA PARA CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara estado de calamidade pública no Município de Horizonte para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NOSDIAS 23 A 29 DE MARÇO DE 2020, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DETERMINA A PARALISAÇÃO IMEDIATA DAS OBRAS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE SOBRAL- SEUMA.

PLANO DE CONTINGÊNCIA - IGUATU/CE

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA, RATIFICA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA o ATENDIMENTO Ao PÚBLICO NOS SUPEMERCADOS, MERCANTIS, MERCADINHOS, FRUTARIAS, SACOLÃO, PADARIAS, CEREALISTAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (COMBATE Ao CORONAVÍRUS).

Regulamenta, no âmbito da Controladoria Geral do Município de Caucaia - CGM, o Decreto nº 1.100, de 20 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfretamento da infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

SUSPENDE o ATENDIMENTO PRESENCIAL Ao PÚBLICO EM AGENCIAS BANCARIAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (COMBATE Ao CORONAVIRUS).

DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS, FRIGORÍFICOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE PRESTEM SERVIÇO ESSENCIAL ADOTEM MEDIDAS DESTINADAS A INTENSIFICAR O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19), EVITANDO EFETIVAMENTE A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO DE SOBRAL E DOS BANCOS E LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta Estado de Emergência no âmbito do Município de Eusébio e estabelece medidas para enfrentamento do novo CORONAVIRUS (COVID-19), e dá outras providências.

INTENSIFICAÇÃO DAS BODAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS ATRAVÉS DA SUSPENSÃO DO TRASNPORTE COLETIVO MUNICIPAL REALIZADO POR VANS, MINIVANS, ONIBUS, MICRO ONIBUS E DAS OUTRAS PROVIDÉNCIAS (COMBATE Ao CORONAVÍRUS).

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA O CORONAVIRUS - COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus.

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA INSTITUIDO POR MEIO DO DECRETO N° 2.371, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTENSIFICA AS MEDIDAS ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.942, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÓE SOBRE A VIGÉNCIA DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EM VIRTUDE DO ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-l9), DECLARADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAU, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.942, DE 17 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A INTENSIFICAR O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Adota novas medidas para enfrentamento e contenção do novo CORONAVÍRUS COVID-19, e adota outras providências.

Intensifica as medidas para enfretamento da infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19.

INTENSIFICA AS MEDIDAS PARAENFRENTAMENTO DAINFECÇÃO HUMANAPELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E O FUNCIONAMENTO DE "CASAS NOTURNAS E OUTROS VOLTADOS A REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS ou RECEPçõEs BEM COMO DISPõE SOBRE o PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIçõES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS (COMBATE AO CORONAViRUS).

DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, TENDO EM VISTA O DECRETO DE EMERGÊNCIA Nº 2.371 DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Regulamenta medidas de contenção no Municipio de Tianguá em decorrência da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA O EXPEDIENTE DOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2020 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGENCIA em Saúde Pública no Município de Horizonte.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE MARACANAÚ ANTE AO CONTEXTO DE DECRETAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA DE INTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Declara situação de emergência em saúde e dispõe sobre as medidas para enfrentamento e contenção do novo CORONAVÍRUS COVID19, e adota outras providências.

DECRETO N° 506, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE E DISPOE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENCÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO Novo CORONAVIRus E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID—19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).

DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Caucaia, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus – COVID-19

Regulamenta a disponibilização da força de trabalho que se encontra ociosa e dá outras providências.

Trabalhista x Coronavírus: ✓ Possibilidades para o empregador com a publicação da MP 927/2020 ✓ Postergação do vencimento do FGTS

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Progr

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão. O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando a necessidade de estabelecer mecanismos para viabilizar a manutenção das atividades, bem como o disposto no Processo SEI nº 35014.114555/2020-15

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

Define, ad referendum do Plenário do CFMV, prorrogar o prazo das medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.

Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral.

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83).

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, e dá outras providencias.

Objeto desta Nota Técnica: Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do SEFIP

Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Medidas De Apoio Do Governo Do Estado À Retomada Da Economia Cearense

Protocolos para retomada das atividades

Detalhamento Plano de Retomada das atividades do Estado do Ceará

Autodeclaração de Extrema Necessidade de Circulação

Modelo de Autorização para Circulação de Trabalhadores

Medidas Cíveis

Passo a passo redução salarial, jornada e suspensão dos contratos de trabalho

GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE CPF

GUIA PARA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS

Resoluções que alteram os NCM's dos Impostos de Importação

Contrato de Suspensão dos contratos de trabalho

Contrato de Redução da jornada de trabalho e salário

Acordo Individual De Suspensão Temporária Do Contrato De Trabalho

Acordo Individual De Redução Proporcional De Jornada E Salário

Planilha Prática de Atividades Permitidas