PORTARIA Nº 1.200, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Alagoas/AL.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer, por procedimento sumário, o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Alagoas/AL, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), Decreto Nº 69.691, de 15 de abril de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES