Legislação Municipal                                                                            Lei Complementar nº 116/2003


Lei Nº 10961
Cadastrado no portal em: 06/12/2019

Altera dispositivos da Lei nº 10.614, de 25 de setembro de 2017, e da Lei nº 10.615, de 25 de setembro de 2017, que tratam da concessão de isenção de ITBI e IPTU para imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE).


Instrução Normativa SEFIN Nº 7 DE 30/10/2019
Cadastrado no portal em: 13/11/2019

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.


Instrução Normativa SEFIN Nº 4 DE 09/08/2019
Cadastrado no portal em: 20/08/2019

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.


Código da Cidade de Fortaleza é sancionado e publicado no Diário Oficial do Município
Cadastrado no portal em: 14/08/2019

A legislação atualiza e desburocratiza os procedimentos determinados no Código de Obras e Posturas em vigência há 38 anos


Lei nº 10918 de 15/07/2019
Cadastrado no portal em: 13/08/2019

Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem sediados no Município de Fortaleza a informar, em seus cardápios, se disponibilizam alimentação apropriada, ou não, para pessoas com doença celíaca e/ou intolerância à lactose, na forma que indica.


Lei nº 10474 DE 09/06/2016
Cadastrado no portal em: 12/08/2019

Regulamenta o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR N° 269, DE 23 DE JULHO DE 2019
Cadastrado no portal em: 24/07/2019

Modifica a Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Cadastrado no portal em: 15/07/2019

Disciplina o Ajuste de Escrituração Fiscal Eletrônica (EFS-e) e o Cancelamento a pedido de Documentos Fiscais relacionados com a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


Instrução Normativa AGEFIS Nº 1, DE 09/07/2019
Cadastrado no portal em: 09/07/2019

Estabelece normas procedimentais a serem adotadas no âmbito da AGEFIS quanto à apreensão, doação, destruição, incorporação ou inutilização dos bens, alimentos, produtos, mercadorias e equipamentos não reclamados pelos responsáveis e revoga a Instrução Normativa nº 1 de 03 de janeiro de 2018.


Lei N° 10.888, de 27 de Maio de 2019
Cadastrado no portal em: 02/07/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças.


Instrução Normativa SEFIN Nº 02 de 18 de Junho de 2019
Cadastrado no portal em: 01/07/2019

Estabelece os procedimentos relativos à apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) à escrituração fiscal, na forma que indica.


Instrução Normativa SEFIN N° 01, de 04 de Janeiro de 2019
Cadastrado no portal em: 01/07/2019

Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, para fins de classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo, atendo ao disposto no Decreto Municipal n° 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.


Lei Complementar N° 267, de 18 de Junho de 2019
Cadastrado no portal em: 01/07/2019

Altera o art. 281 da Lei Complementar n° 159, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.


Instrução Normativa SEFIN n° 04, de 26 de Dezembro de 2018
Cadastrado no portal em: 01/07/2019

Altera a Instrução Normativa SEFIN n° 02/2017, que dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios (CPOM), e dá outras providências.


LC 159/2013 - Código Tributário de Fortaleza
Cadastrado no portal em: 06/05/2019


Lei Complementar n° 260, de 26 de Dezembro de 2018
Cadastrado no portal em: 26/12/2018

Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza e dá outras providências.


Lei Complementar n° 253, de 03 de Julho de 2018
Cadastrado no portal em: 01/07/2018

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza e dá outras providências.


Lei Complementar n° 116/2003
Cadastrado no portal em: 09/11/2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 - Código Tributário Municipal de Fortaleza
Cadastrado no portal em: 09/11/2017


LEI n° 2.594/2017
Cadastrado no portal em: 27/02/2017



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