Legislação Municipal           Lei Complementar nº 116/2003


Código da Cidade de Fortaleza é sancionado e publicado no Diário Oficial do Município
Data do Documento: 14/08/2019

A legislação atualiza e desburocratiza os procedimentos determinados no Código de Obras e Posturas em vigência há 38 anos


NORMA DE EXECUÇÃO Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
Data do Documento: 30/09/2005

Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações de importação de matéria-prima e insumo prevista no § 1º, V, do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,


ATO DECLARATÓRIO Nº 19/2001
Data do Documento: 29/11/2001

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Comunicação Interna nº 711/2001, expedida pelo NEXAT em Russas, que atesta a inadimplência dos contribuintes VALDIR GUIMARÃES DE LIMA, inscrito no CGF sob o nº 06.043.593-3, A ORLANDO MARTINS, CGF Nº 06.000448-7 e MARIA SUELI SIMPLÍCIO DE MATOS, CGF nº 06.076.965-3;


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU 2020
Data do Documento: 09/01/2020

Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes responsáveis tributários, proprietários, titulares do domínio útil e possuidores a qualquer título de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Fortaleza, do Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020


Tabela Alíquotas ISS Fortaleza
Data do Documento: 11/03/2020


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2019
Data do Documento: 01/07/2019

Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, para fins de classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo, atendo ao disposto no Decreto Municipal n° 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
Data do Documento: 02/01/2017

e-sefin, IN 01/2017; Instrução Normativa 01/2017;


DECRETO Nº 2.728, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 - PREFEITURA DE MARACANAÚ
Data do Documento: 27/02/2013

RELACIONA OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REGULAMENTA A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS TOMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 - Código Tributário de Maracanaú
Data do Documento: 13/05/2015

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 13/2020 DE 29 DE MARÇO DE 2020 - TIANGUA/CE
Data do Documento: 29/03/2020

ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVlD-19) NO ÃMBITO Do MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E PRORROGA As MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO N.º 08, DE 19 DE MARço DE 2019, E ALTERAçõES POSTERIORES, As QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO Do AVANço DO NOVO CORONAVÍRUS No MUNICIPIO DE TIANGUÁ CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO Nº 14.611, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Data do Documento: 17/03/2020

Decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.


LEI Nº 11.001, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Data do Documento: 20/04/2020

Dispõe sobre a proibição de queimadas, no âmbito do município de Fortaleza, e dá outras providências.


DECRETO Nº 05/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2020 - TIANGUA/CE
Data do Documento: 16/03/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE E DISPOE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENCÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO Novo CORONAVIRus E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID—19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).


DECRETO Nº 06/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - TIANGUA/CE
Data do Documento: 18/03/2020

Regulamenta medidas de contenção no Municipio de Tianguá em decorrência da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.


DECRETO N° 505, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Data do Documento: 17/03/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.


DECRETO N° 506, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Data do Documento: 17/03/2020

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no âmbito desta Municipalidade em razão de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).


DECRETO N° 507, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Data do Documento: 23/03/2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.


DECRETO N° 511, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Data do Documento: 30/03/2020

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no âmbito desta Municipalidade em razão do estado de emergência na saúde decorrente da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


DECRETO N° 512, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Data do Documento: 31/03/2020

Dispõe sobre a prorrogação de Estado de Emergência e alterações no Decreto Municipal n° 505, de 17 de março de 2020, e no Decreto Municipal n° 507, de 23 de março de 2020, e adota outras providências.


DECRETO N° 513, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - JUAZEIRO DO NORTE/CE
Data do Documento: 31/03/2020

Dispõe sobre a prorrogação para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLL do exercício de 2020 diante do estado de emergência na saúde decretado pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19 e



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