PORTARIA Nº 510, DE 3 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, e no art. 16 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no art. 20 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e nas Diretrizes Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, por meio das Resoluções CNE/CEB nº 6/2012 e nº 1/2016, e considerando as orientações do Ministério da Saúde para prevenir a transmissão do novo coronavírus - Covid-19, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 5 de junho de 2020.

ABRAHAM WEINTRAUB