Legislação Federal           Constituição Federal/88


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Data do Documento: 17/06/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Data do Documento: 19/06/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Data do Documento: 09/07/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONSÓRCIOS. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESAS CONSORCIADAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98275, DE 05 DE JULHO DE 2019
Data do Documento: 19/07/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8501.64.00


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98276, DE 05 DE JULHO DE 2019
Data do Documento: 19/07/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7615.10.00


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98277, DE 05 DE JULHO DE 2019
Data do Documento: 19/07/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
Data do Documento: 21/08/2019

Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98333, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Data do Documento: 28/08/2019

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4602.19.00


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Data do Documento: 04/12/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.


PORTARIA Nº 204, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Data do Documento: 30/04/2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.


RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020
Data do Documento: 05/05/2020

Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


EDITAL Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Data do Documento: 18/05/2020

A Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, no uso das atribuições delegadas pelo art. 27, § 4º, da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, considerando o art. 14 da da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, decide PRORROGAR, até o dia 30 de junho de 2020, o prazo de que trata o item 7 do EDITAL PGFN Nº 1/2019, que tornou públicas propostas da Procuradoria-Ge


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Data do Documento: 25/01/2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADICIONAL. O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004: a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013 (período de vigência das redações do mencionado dispositivo conferidas pelo art. 21 da Medida Provisória nº 540, de 201


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98221, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Data do Documento: 06/07/2017

EMENTA: Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação em pó, constituída por proteína isolada do soro do leite, edulcorantes, lecitina de soja (estabilizante), aroma baunilha, complexo glutamina, colostro, lactoferrina, complexo SI (Alpha Lipoic Acid, d- Pinitol, 4-Hydroxyisoleucine) e complexo D (Protease, Lactase), apresentada em embalagem PET de 910 gramas, utilizada como suplemento proteico,


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Data do Documento: 07/12/2017

EMENTA: Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.


RESOLUÇÃO Nº 119, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Data do Documento: 23/11/2016

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China.


RESOLUÇÃO Nº 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Data do Documento: 29/08/2020

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5003, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Data do Documento: 30/03/2016

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário constitui-se em empreitada total, o que implica dizer da inexistência da responsabilidade solidária do contratante e da não retenção


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9013, DE 27 DE MAIO DE 2016
Data do Documento: 15/06/2016

SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS. Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias, desde que pactuados entre residentes ou


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99012, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Data do Documento: 26/10/2016

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE SEGURO DE CARGA. REGISTRO. O contrato de prestação de serviços de seguro celebrado entre segurado exportador e empresa seguradora, sendo ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não dá ensejo à obrigação de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que



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