Legislação Federal                                                                            Constituição Federal/88


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 09/12/2019

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.


PORTARIA ALF/PGA Nº 75, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 09/12/2019

Disciplina o atendimento ao cidadão, o agendamento e a disponibilização de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Porto de Paranaguá - ALF/PGA.


RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 06/12/2019

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.


RESOLUÇÃO CGSN Nº 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 06/12/2019

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 06/12/2019

Assunto: Normas de Administração Tributária RENUCLEAR. MERCADO INTERNO. COMPRA DE BENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO REGIME.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 06/12/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 05/12/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. FPAS. ENQUADRAMENTO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 04/12/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.


PORTARIA DRF/SLS Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 02/12/2019

Estabelece os procedimentos de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.


Portaria nº 11.956, de 27 de Novembro de 2019
Cadastrado no portal em: 29/11/2019

Regulamenta a MP do Contribuinte Legal (MP 899/2019) que trata sobre a transação na cobrança da Dívida Ativa da União.


PORTARIA DRF/SLS Nº 4, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 29/11/2019

Altera a Portaria IRF/SLS nº 03, de 12 de agosto de 2019, que estabeleceu os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).


PORTARIA SRRF08 Nº 705, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8017, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1009, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1010, DE 30 DE JULHO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. NOTAÇÃO NT NA TIPI. ATIVIDADE COMERCIAL. ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1011, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Assunto: Simples Nacional SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1012, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 28/11/2019

Assunto: Normas de Administração Tributária INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.



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