Legislação Federal                                                                            Constituição Federal/88


PORTARIA SRRF02 Nº 88, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 21/02/2020

Dispõe sobre o compartilhamento de competências de que trata o artigo 290 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, relativo aos subprocessos: procedimentos de fiscalização, revisão de declarações, procedimentos de diligência, perícia, revisão de ofício de créditos tributários lançados e atividades relativas às demandas externas afetas à fiscalização, no âmbito da 2a Região Fiscal.


PORTARIA RFB Nº 360, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 21/02/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.


PORTARIA CGSN Nº 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 21/02/2020

"Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE)."


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 20/02/2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1925, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 20/02/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


PORTARIA ME Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 19/02/2020

Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.


PORTARIA SE/ME Nº 4824, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 19/02/2020

"Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN."


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 19/02/2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 273, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Cadastrado no portal em: 19/02/2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA. ASSESSORIA. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA NO SIMPLES NACIONAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 17/02/2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE PATRONAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE TRANSFERIDOR. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM OBJETO DEFINIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE BENEFICIÁRIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIAS REGULARES E AUTOMÁTICAS AOS FUNDOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NATUREZA DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 17/02/2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. VÍNCULO COM O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. OPÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5001, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 13/02/2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SOFTWARE. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SUPORTE TÉCNICO. PERCENTUAL PRESUNÇÃO.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1923, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 11/02/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


PORTARIA SEPRT Nº 3659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 11/02/2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1922, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 05/02/2020

Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).


PORTARIA RFB Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 05/02/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.


PORTARIA SRRF08 Nº 70, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 05/02/2020

Altera a Portaria SRRF08 nº 843, de 17 de dezembro de 2019, que prorrogou a transferência e o compartilhamento, de forma concorrente e temporária, de competências e atribuições para gerir e executar os processos de trabalho de que tratam os artigos 284, 286 e 311 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 8ª Região Fiscal, objeto da Portaria SRRF08 nº 412, de 1º de julho de 2019.


PORTARIA CGSNSE Nº 73, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 04/02/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).


PORTARIA IRF/SLS Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 03/02/2020

Estabelece procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, quando realizado entre recintos jurisdicionados por esta Inspetoria.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4002, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Cadastrado no portal em: 03/02/2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE PATRONAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE TRANSFERIDOR. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM OBJETO DEFINIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ENTE BENEFICIÁRIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIAS REGULARES E AUTOMÁTICAS AOS FUNDOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. NATUREZA DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.



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