Destaque
Destaque A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lembra que o prazo para a autorregularização dos eventos 379 e 380, referentes ao ano de 2019, termina em 30 de junho de 2024.
Destaque A DIRBI é essencial para empresas brasileiras declararem seus beneficiários fiscais.
Destaque O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que os valores devidos aos contribuintes em devolução de tributos, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. Segundo a decisão, esses valores são considerados receita bruta e, portanto, estão sujeitos à tributação.
Destaque Alterações previstas para o eConsignado serão implantadas no ambiente de produção restrita em 1º de julho e no ambiente de produção em 22 de julho deste ano.
Destaque Em ofício enviado à Receita Federal nesta quarta-feira (19), a FENACON, o CFC e o Ibracon solicitaram a exclusão da Instrução Normativa RFB 2198/2024, que cria a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
Destaque Consulta foi feita por uma empresa do Simples Nacional atuante em atividades auxiliares de serviços financeiros.
Destaque Caso não regularizem situação e Fisco identificar má fé, multas podem alcançar até 300% do valor devido
Destaque A ferramenta é de uso obrigatório e pretende atingir 9 milhões de destinatários
Destaque Confira o teor do e-mail enviado pelo MTE sobre o DET nesta quinta-feira (20).
Destaque A Coordenadoria de Arrecadação (Coart), por meio da Célula de Arrecadação (Ceart), e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic), por meio da Célula de Sistemas de Informação (Cesinf), comunicam que está disponível o pagamento via Pix para a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Artigos

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Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI

 18/06/2024

DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação

 09/02/2024

Compensação Tributária Unificada dos Sistema : eSocial, DCTFWeb ,PER/DCOMP Web, EFD-Reinf

 08/02/2024

Orientações Essenciais para Preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

 07/02/2024

MEI e o Imposto de Renda

 23/03/2023

Habilitação no Siscomex (Radar)

 06/02/2023

Indébito Tributário Utilizado Na Compensação De Débitos

 02/11/2022



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Renegociação e desoneração podem ser votadas antes do recesso, diz Presidente do Senado
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Rio Grande do Norte: Receita de ICMS sobe 6,94% no estado em cinco meses e soma R$ 2,84 bilhões
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Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
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Receita Federal realiza live sobre a Dirbi
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Relator da lei da desoneração diverge de ministro e diz que compensação da desoneração pode ser apenas para este ano
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Presidente do Senado atende pedido do governo e adia projetos que mexem em regras tributárias
 20/06/2024
Receita Federal institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais
 19/06/2024
CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
 19/06/2024



Legislação

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20/06/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2198, DE 17 DE JUNHO DE 2024
18/06/2024

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024(REPUBLICADO)
17/06/2024

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 2024
14/06/2024

Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024
14/06/2024

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024
14/06/2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

DECRETO Nº 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024
13/06/2024

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024
13/06/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2024
12/06/2024

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DECRETO Nº 56.793, DE 20 DE JUNHO DE 2024
PE - 21/06/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de resina PET.

PORTARIA/SAT 3380, DE 19 DE JUNHO DE 2024
MS - 21/06/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DECRETO Nº 68.609, D​E 15 DE JUNHO DE 2024
SP - 21/06/2024

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei ​​Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO Nº 56.791, DE 20 DE JUNHO DE 2024
PE - 21/06/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específi cas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com veículos novos.

DECRETO Nº 56.792, DE 20 DE JUNHO DE 2024
PE - 21/06/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ajuste do percentual do crédito presumido incidente nas operações e prestações beneficiadas dentro do sistema opcional de apuração do imposto.

DECRETO Nº 16.459, DE 19 DE JUNHO DE 2024
MS - 21/06/2024

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.447, de 28 de maio de 2024, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 36.073, DE 18 DE JUNHO DE 2024
CE - 21/06/2024

REGULAMENTA A LEI Nº17.354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ E ESTABELECE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

PORTARIA SEFAZ Nº 0180 DE 18 DE JUNHO DE 2024
SE - 20/06/2024

Altera, de forma excepcional, os prazos de recolhimento e repasse do ICMS – monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases, bem como para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – (EFD-ICMS-IPI) nos termos que especifica.

DECRETO Nº 5733-R, DE 20 DE JUNHO DE 2024
ES - 20/06/2024

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 083, DE 14 DE JUNHO DE 2024
MS - 18/06/2024

Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

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LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências.
DECRETO Nº 36.026, DE 22 DE MAIO DE 2024
22/05/2024

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
ATO NORMATIVO UNATRI Nº 9/2024
02/04/2024

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 027/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica”.
PORTARIA SRE 09, ​DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
22/02/2024

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 SIF, 25 DE JANEIRO DE 2024
26/01/2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
PORTARIA Nº 003-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
09/01/2024

Credencia empresas do setor de vinhos para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata o art. 168-A, V, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
09/01/2024

Dispõe sobre os produtos que poderão ser acobertados na emissão de NF-e por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) por produtores rurais do Estado do Pará, nas operações e forma que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
27/10/2023

Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
DECRETO Nº 34.699-E, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
06/09/2023

Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
01/09/2023

Revoga a Instrução Normativa nº 01/2022 - SEFIN e alterações posteriores, que dispõem sobre os procedimentos relativos à entrega da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE).

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Aço Cearense
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