DECRETO N° 547, DE 11 DE JULHO DE 2020 - JUAZEIRO/CE

*Publicado no DOM, de Juazeiro, de 12/07/2020

Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social rígido no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte;

CONSIDERANDO que se faz necessária a continuidade dos trabalhos enfrentamento da disseminação do novo coronavírus designada no Decreto Municipal n° 505, de 17 de março de 2020, no Decreto Municipal n° 507, de 23 de março de 2020, no Decreto Municipal n° 521, de 05 de maio de 2020; no Decreto Municipal n° 538, de 21 de junho de 2020; e no Decreto Municipal n° 542, de 28 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Município de Juazeiro do Norte reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Decreto Legislativo n° 545, de 08 de abril de 2020, em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a importância de, ao lado das ações de combate à pandemia, se pensar também, através de um planejamento responsável, em um caminho seguro, a ser definido segundo parâmetros da saúde, para a retomada progressiva das atividades econômicas em Juazeiro do Norte/CE, setor que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância se sabe fundamental para preservação dos empregos e da renda da população;

CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse processo de retomada da economia à observância por parte do comércio e da indústria de medidas sanitárias definidas pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qualquer mínimo retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pelo Município no
combate a COVID-19, o qual sempre se baseou na ciência e pautado em ações responsáveis e, sobretudo, seguras para a vida da população;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de manter as medidas mais restritivas, devendo, ainda, haver compreensão de todos quanto aos riscos efetivamente corridos, bem como a adesão do isolamento social rígido determinado pelo Governo do Estado do Ceará, ficando a cargo do Poder Público as providências necessárias para a observância das medidas;

CONSIDERANDO a orientação do Governo do Estado do Ceará de prorrogar a política de isolamento social rígido no Município de Juazeiro do Norte por mais 7 (sete) dias, tudo com base nos dados epidemiológicos;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 33.671, de 11 de julho de 2020, do Governo do Estado do Ceará prorrogou as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e o Isolamento Social Rígido, até o dia 19 de julho de 2020, bem como autorizou a continuidade da Fase de Transição no Município de Juazeiro do Norte, de acordo com o § 1° do art. 3° e art. 9° do referido decreto estadual;

CONSIDERANDO ainda que o Decreto Estadual n° 33.671, de 11 de julho de 2020, proibiu os serviços de transporte intermunicipal, tanto para destino quanto para captação de passageiros, conforme § 6° do art. 2° do referido decreto estadual;

DECRETA:

Art. 1° Ficam prorrogados os prazos de vigência do Decreto Municipal n° 505, de 17 de março de 2020; Decreto Municipal n° 507, de 23 de março de 2020; Decreto Municipal n° 521, de 05 de maio de 2020; o Decreto Municipal n° 538, de 21 de junho de 2020; e no Decreto Municipal n° 542, de 28 de junho de 2020, e suas alterações posteriores, em conformidade com os referidos diplomas, bem como todas as disposições de enfretamento ao novo coronavírus (COVID-19) no âmbito deste município, até o dia 19 de julho de 2020.

Art. 2° Fica autorizado o ser viço de transporte intramunicipal de passageiros, regular e complementar, neste Município, limitado o trabalho presencial e a capacidade de passageiros em 30% (trinta por cento), observadas as disposições a seguir: § 1° Para o regular transporte de passageiros autorizados no caput, deste artigo, deverão ser obedecidas as seguintes medidas de segurança:

I - somente poderão adentrar e permanecer no veículo as pessoas que estiverem utilizando máscaras de proteção facial, individuais ou caseiras, que também será de uso obrigatório para motoristas e cobradores;

II - os veículos deverão ser higienizados, com álcool 70% (setenta por cento), a cada viagem, notadamente maçanetas, corrimãos, bancos e outros acessórios que os passageiros do veículo tenham contato;

III - fiscalizar para que todos os passageiros permaneçam sentados durante todo o trajeto;

IV - preservar o máximo de distanciamento entre os passageiros no interior do veículo, observado a capacidade máxima informada no caput, deste artigo;

V - seguir e fiscalizar o cumprimento das demais orientações emanadas dos órgãos de Saúde.

§ 2° O desrespeito aos preceitos estabelecidos neste Decreto sujeitará o permissionário infrator às seguintes penalidades:

I - suspensão de 05 (cinco) dias sem prestar o transporte de passageiros;

II - suspensão de 10 (dez) dias sem prestar o transporte de passageiros, no caso de reincidência;

III - suspensão de 15 (quinze) dias sem prestar o transporte de passageiros, em caso de nova reincidência, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.

Art. 3° Fica suspenso, no âmbito deste Município, os serviços de transporte público intermunicipal, regular e complementar, enquanto perdurar os efeitos do isolamento social rígido, sob pena de apreensão do veículo, sem prejuízo de outras sanções administrativas, em consonância com o § 6° do art. 2° do Decreto Estadual n° 33.671, de 11 de julho de 2020.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2° do Decreto Municipal n° 543, de 05 de julho de 2020.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2020 (dois mil e vinte)./////////

JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE