DECRETO N° 520, DE 27 DE ABRIL DE 2020

*Publicado do DOM-Juazeiro do Norteo em 27/04/2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, classificou como Pandêmica a situação de emergência mundial vinculada ao novo coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas preventivas para promoção da saúde pública e proteção da paz social adstritas a situação emergencial causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n° 505, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito deste Município;

CONSIDERANDO que o art. 2° do Decreto Municipal n° 421, de 22 de outubro de 2018, passou a administração do Hotel Municipal para a Secretaria Municipal de Turismo e Romaria – SETUR;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 518, de 20 de abril de 2020, prorrogou o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito deste município até a zero hora do dia 05 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1° O Hotel Municipal, bem como os bens móveis necessários à utilização e manutenção que ali se encontram, passarão para a administração da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, pelo período necessário ao enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e seus efeitos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (2020)

JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE