DECRETO Nº 20 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NOSDIAS 23 A 29 DE MARÇO DE 2020, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das atribuições legais, especialmente a prevista na Lei Orgânica do Municipio de Horizonte.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, alínea f do art. 40 da Lei Orgânica do Município, que comete ao Prefeito a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.“ 33.519, de 16 de março de 2020, que prevê uma série de medidas restritivas e, acima de tudo, necessárias para impedir o avanço da infecção provocada pelo novo coronavírus em todo o território cearense, dentre as quais o fechamento temporário do comércio, indústrias, bem como de outros locais ou esmbelecimentos que possibilitem a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO que, objetivando resguardar o atendimento de necessidades básicas ou essenciais da população, foram prevrstas, no cItado Decreto, exceções à suspensão do funcionamento de certos estabelecimento e atividades; e

CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente nos dias 23 a 29 de março de 2020, em sua normalidade, seria contraproducente,

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo para o serviço público Municipal, previsto no Decreto nº 18, de 17 de março de 2020, fica estendido para o periodo entre os dias 23 a 29 de março de 2020, com exceção das Secretarias de Saúde e Secretaria de Segurança, Cidadania, Transito e Transporte.

Parágrafo único. O disposto neste decreto não se aplica a equipe de Licitação e Compras essencial ao desencadeamento de processos licitatórios,

Art. 2º O disposto neste decreto também não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de março de 2020.

Francisco César de Souza
Prefeito de Horizonte