RESOLUÇÃO Nº 005/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020 - LIMOEIRO/CE

*Publicado no DOM, de Limoeiro, de 23/07/2020

Dispõe sobre o cancelamento do recesso legislati-vo por conta da Pandemia, entre os dias 11/07/2020 e 31/07/2020, previsto no Art. 7º da Resolução nº 008, de 04 de dezembro de 2009, que se refere ao Regimento In-terno da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica cancelado o recesso legislativo por conta do período da Pan-demia causada pelo novo coronavírus, entre os dias 11/07/2020 a 31/07/2020, previsto no Art. 7º da Resolução nº 008, de 04 de dezembro de 2009, que se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.

Art. 2º - O cancelamento do recesso legislativo previsto no Art. 1º só ocorrerá neste ano de 2020, entre os dias 11/07/2020 a 31/07/2020, após este período os demais recessos permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, em 10 de julho de 2020.

Ângela Maria Pereira da Silva,Presidente da Câmara.