DECRETO Nº 176, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - LIMOEIRO DO NORTE/CE
DECRETO Nº 176, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Estabelece nova proibição além das previstas no Decreto n.º 175, de 20.03.2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 60 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que todas as medidas previstas no Decreto n.º 175, de 20.03.2020, se revelaram insuficientes para o completo e eficaz enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e
CONSIDERANDO a necessidade de um urgente esforço conjunto entre o Poder Público e a iniciativa privada, notadamente do setor hoteleiro, com o imperioso emprego de medidas mais duras de prevenção, controle e contenção de riscos de contaminação pelo COVID-19, sob pena a irreversíveis agravos à saúde pública, especialmente a perda de vidas humanas,
DECRETA:
Art. 1º. A partir da publicação deste Decreto até 31 de março do corrente ano, fica determinada a suspensão do funcionamento de todos os meios de hospedagem, incluindo hotéis, hostels, pousadas, albergues ou congêneres, dentre outros, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), sendo tolerada a permanência dos atuais hóspedes, residentes ou temporários, até o encerramento da sua respectiva hospedagem.
Art. 2.º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste Decreto ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 24 de março de 2020.
José Maria Lucena,
Prefeito.
Juliana de Holanda Lucena,
Secretária Municipal para Assuntos do Gabinete do Prefeito.
Antônio Jerrivan Filho,
Secretário Municipal de Gestão, Finanças, Orçamentos e Planejamento.
Deolino Júnior Ibiapina
Secretário Municipal de Saúde.
Maria de Fátima de Holanda dos Santos,
Secretária Municipal de Educação Básica.
Maria Arivan de Holanda Lucena,
Secretária Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência.
Francisco Valdo Freitas de Lemos,
Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (respondendo).
Davi Alves de Lima,
Secretário Municipal de Cultura, Desportos e Juventude.
Éderson Cleyton da Costa Castro,
Secretário Municipal de Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Turismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente.
Alane de Holanda Nunes Maia,
Secretária Municipal de Projetos Urbanísticos e Habitação Social.
Eriano Marcos Araújo da Costa,
Procurador Geral do Município
Data: 24/03/2020
