DECRETO N° 511, DE 30 DE MARÇO DE 2020

* Publicado no DOM-Juazeiro do Norte, em 30/03/2020

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no âmbito desta Municipalidade em razão do estado de emergência na saúde decorrente da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DONORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n° 505, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito deste Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas urgentes para promoção da saúde pública e proteção da paz social adstritas a situação emergencial causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 33.530, de 28 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará estendeu o ponto facultativo para o período entre 30 de março e 03 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1° Fica estendido, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o ponto facultativo estabelecido no Decreto Municipal n° 506, de 17 de março de 2020, para o período entre os dias 30 de março e 03 de abril de 2020, exceto os órgãos e entidades da Administração Municipal que prestam serviços essenciais, que funcionarão normalmente, em especial a saúde, tendo em vista situação de emergência decretada neste Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (2020)

JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE