DECRETO Nº 1468/2020 Mamanguape, 17 de março de 2020. DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE RISCOS E PROPAGAÇÃO DA DOENÇA CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MAMANGUAPE, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, VI da Lei Orgânica do Município, Considerando a existência de pandemia do novo coronavírus - COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, com reflexos em território nacional; Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, para que sejam tomadas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; D E C R E T A : Art. 1º. Fica criado o Comitê de Gestão de Crise contra o coronavírus - COVID-19, composto pelos Secretários de Saúde, Educação e Cultura, Finanças, Chefia de Gabinete e Coordenadoria de Comunicação Social. Art. 2º. Ficam suspensos, a partir desta data, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais. Art. 3º. Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 100 (cem) pessoas. Parágrafo único. A vedação para realização de eventos com mais de 100 (cem) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, os quais ficam impedidos de fazê-los, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento. ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE Diário Oficial do Município FUNDADO PELA LEI Nº 43 DE 16 de JULHO 1974 Página 2 de 3 ANO: 2020 MÊS: MARÇO Art. 4º. Ficam suspensas as aulas na Rede Pública Municipal, a partir do dia 18 de março, quarta-feira, pelo período de 20 dias, podendo ser prorrogado diante da orientação das autoridades em saúde. Parágrafo único. A carga horária da Rede Municipal de Ensino será reorganizada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de forma que não haja prejuízo educacional. Art. 5º. Fica recomendado que as instituições de ensino privado, revejam o seu calendário escolar, colaborando com as medidas de que trata o presente decreto. Art. 6º. A Secretaria de Ação Social deverá organizar as atividades sócioassistenciais, de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social, com preferência aos idosos e portadores de doenças crônicas. Art. 7º. As viagens de servidores municipais a serviço do município de Mamanguape, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior deverão ser suspensas, até ulterior deliberação. Parágrafo único. Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pela Prefeita, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feita pelo Secretário da pasta interessada e entregue com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da viagem. Art. 8º. As férias, licenças e a participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, estão suspensas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º - excetuam-se as licenças para tratamento da própria saúde ou licença à gestante. § 2º - No caso das férias, as mesmas poderão ser usufruídas em data futura, quando cessados os efeitos da doença, a critério do Secretário da Saúde. Art. 9º. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes portadores de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas. Art. 10. Os locais de grande circulação de pessoas, tais como bancos, comércio e serviços em geral, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado. ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE Diário Oficial do Município FUNDADO PELA LEI Nº 43 DE 16 de JULHO 1974 Página 3 de 3 ANO: 2020 MÊS: MARÇO § 1º - Os estabelecimentos relacionados no caput. do artigo, devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos. § 2º - Os transportes coletivos, incluídos os de transporte escolar e alternativos, devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos. Art. 11. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da doença: I – disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes; II – dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê; III – observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas; IV – aumentar frequência de higienização de superfícies; V – manter ventilados ambientes de uso dos clientes. Art. 12. O Governo Municipal disponibilizará dispositivos com álcool gel 70% aos servidores públicos municipais, bem como ao público em atendimento. Art. 13. As medidas previstas no decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mamanguape-PB, 17 de março de 2020. MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA Prefeita Constituciona