DECRETO Nº 912, DE 23 DE MAIO DE 2021.

*Publicado no DOM, de Eusébio, de 23/05/2021

Prorroga o isolamento social, no Município de Eusébio, nos termos do Decreto Municipal nº. 911, de 16 de maio de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.510, de 16 de março de 2020, bem como no Decreto Municipal nº 779, de 20 de março de 2020, que decretaram, no Estado do Ceará e no Município de Eusébio, respectivamente, situação de emergência em saúde decorrente da COVID – 19;

CONSIDERANDO a possibilidade dos Estados e Municípios adotarem medidas concorrentes para o enfrentamento do COVID-19, possuindo o ente municipal legitimidade para editar normas próprias de combate à pandemia;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.980, de 12 de março de 2021, e sua prorrogação, nos termos dos Decretos Estaduais de nsº. 34.005, de 27 de março de 2021 e 34.021, de 4 de abril de 2021;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº. 34.083, de 22 de maio de 2021, que prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº. 34.067, de 15 de maio de 2021,

CONSIDERANDO o nível de alerta da COVID-19 neste Município, ensejando a manutenção de medidas de controle.

DECRETA:

Art. 1º. Como medida de enfrentamento da Covid-19 no Município de Eusébio, ficam prorrogados, até o dia 30 de maio, os efeitos do Decreto Municipal nº. 911, de 16 de maio de 2021, ressalvado o disposto neste Decreto.

Art. 2º. A liberação para a atividade presencial em aulas práticas de cursos do ensino superior, conforme previsto no Decreto nº 911, de 15 de maio de 2021, fica ampliada para os cursos técnicos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 23 de maio de 2021.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL