ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29, DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO, POR MEIO DE VEÍCULO.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, QUE DETERMINA OS VALORES DE REFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DOS PRODUTOS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES QUE INDICA.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.

EXPLICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES, EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR E APREENDIDOS OU ABANDONADOS.

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O DECRETO Nº29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTA S ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 17 FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O EXERCÍCIO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §3º DO ARTIGO 8º DA PORTARIA Nº798/2013.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ELETRÔNICO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS OPERADORAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE NOVOS VALORES MÍNIMOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES E OUTROS EQUIPAMENTOS. 14.586/2009; 14586/09; 14586/2009;14.586/09

FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELACIONA OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O § 2.º DO ART. 1.º DO DECRETO Nº31.270, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, QUE LISTA OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATAM A ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO Nº 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJA E CHOPE, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Explicita as disposições do Convênio ICMS 120/96, que trata da sistemática de tributação dos serviços de transporte aéreo.