AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19, O PAGAMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO E DO VALOR DA OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO ,PREVISTOS , RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS Nº14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E Nº13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº58, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, E

PRORROGA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DO CEARÁ PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE POSSÍVEIS CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.

EMENTA: PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, ASSENTADAS NOS DECRETOS 08, 09, 20 E 25/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. ADOTA FISCALIZAÇÃO RÍGIDA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA. DETERMINA O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.608, DE 30 DE MAIO DE 2020, NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE IGUATU-CE, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO, CONDIÇÕES E DIRETRIZES PARA A GRADUAL RETOMADA DAS ATIVIDADES, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DO DECRETO Nº33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E INSTITUI A REGIONALIZAÇÃODAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI Nº 15.228, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012, NO QUE PERTINE À TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁR

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PLANEJAMENTO DA RETOMADA DE ATIVIDADES, APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL CAUSADO P E L A P A N D E M I A D O N O V O CORONAVÍRUS (COVID-19), COM O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS AFETADAS, DE MODO A ESTABELECER MEDIDAS E AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE DINAMIZAR OS TRABALHOS DA SECRETARIA DA FAZENDA, BEM COMO FORTALECER O RELACIONAMENTO COM OS CO

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO SUJEITO PASSIVO OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS QUANDO DA REMESSA DE IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, REQUERIMENTOS E A PRÁTICA DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS APROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRAMITAÇÃO NO CONAT, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA O DECRETO Nº31.268, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº15.228, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA.

ALTERA O DECRETO Nº27.439, DE 03 DE MAIO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL INSTITUIU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.