Legislação Estadual                                                                            Dec. 24.569/97(RICMS/CE)


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº85, de 10 de dezembro de 2019
Cadastrado no portal em: 12/12/2019

ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (UFIRCE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.


LEI Nº17.118, 06 de dezembro de 2019
Cadastrado no portal em: 07/12/2019

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA


DECRETO Nº33.387, de 06 de dezembro de 2019
Cadastrado no portal em: 06/12/2019

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº32.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 SEFAZ/CE
Cadastrado no portal em: 04/12/2019

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, E DO PRAZO PARA IMPUGNAR AUTO DE INFRAÇÃO.


DECRETO Nº33.384, de 04 de dezembro de 2019
Cadastrado no portal em: 04/12/2019

CONCEDE PARCELAMENTO QUANDO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DEVIDO EM RAZÃO DAS VENDAS A PRAZO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 84, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cadastrado no portal em: 03/12/2019

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº83, de 25 de novembro de 2019
Cadastrado no portal em: 02/12/2019

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS OPERADORAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº081/2019
Cadastrado no portal em: 02/12/2019


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº82, de 25 de outubro de 2019
Cadastrado no portal em: 02/12/2019

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR COOPERATIVAS DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.


DECRETO Nº33.372, de 27 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 29/11/2019

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº79, de 18 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 21/11/2019

ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRATICADAS POR MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, COM VISTAS À AUTORREGULARIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS ENCONTRADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELOS CONTRIBUINTES E AS EFETIVAMENTE APURADAS PELO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº80, de 18 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 21/11/2019

FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I A XIV DO ART. 457 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM BASE NO § 1.º DO ART. 458 DO MESMO DECRETO.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº78, de 14 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 20/11/2019

DEFINE CRITÉRIOS DE CONTROLE PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1,0% (UM POR CENTO) NO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS LOCADORAS E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO E A RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS NO SISTEMA IPVA.


RESOLUÇÃO CEDIN Nº131, de 14 de novembro de 2019
Cadastrado no portal em: 18/11/2019

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SALDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES PORTUÁRIAS E INDUSTRIAIS – PROAPI, DE QUE TRATA O DECRETO Nº24.096, DE 22 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N.º 33.354, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cadastrado no portal em: 14/11/2019

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, OS CONVÊNIOS E OS PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº77, de 08 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 13/11/2019

DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF).


DECRETO Nº33.351, de 11 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 13/11/2019

ALTERA O DECRETO Nº29.907, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO D E EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF E ÀS EMPRESAS CREDENCIADAS.


DECRETO Nº33.359, de 13 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 13/11/2019

ALTERA O DECRETO Nº30.519, 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, E O DECRETO Nº32.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº33.334, de 07 de novembro de 2019.
Cadastrado no portal em: 07/11/2019

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).


EDITAL Nº001/2019
Cadastrado no portal em: 05/11/2019

Processo seletivo de estagiários para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará destinado a estudantes de Nível Superior.



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