DECRETO Nº 177, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - LIMOEIRO DO NORTE/CE
DECRETO Nº 177, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Estabelece isenção do pagamento da tarifa de água para o consumidor que se enquadre no padrão básico da tarifa social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO
o direito fundamental à água potável, com sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, assim previstas na nossa Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público a proteção da população mais vulnerável, aqui conceituada como aquela parcela de indivíduos que possui maior fragilidade perante outros grupos da sociedade, devendo, assim, garantir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e
CONSIDERANDO a hodierna pandemia do novo coronavírus que afeta, também, o aspecto financeiro dessa parcela mais vulnerável, nessa situação epidêmica deveras grave, há cogente necessidade do Poder Público garantir acesso à agua potável;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da tarifa de água e esgoto, referente aos meses de abril, maio e junho de 2020, os consumidores pessoas físicas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte (SAAE-LN) considerados de baixa renda.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, é considerado de baixa renda aquele consumidor pessoa física que se enquadra no padrão básico de tarifa social cujo consumo mensal seja de até 6 metros cúbicos (6 m³) de água potável.
Art. 2.º A isenção a que se refere o artigo anterior será verificada mês a mês no período de isenção.
Parágrafo único. Constatada a ultrapassagem do limite a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, o consumidor não será considerado de baixa renda, impossibilitando a isenção referente ao mês verificado, sem prejuízo de ser enquadrado como de baixa renda em outros meses do período.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 24 de março de 2020.
José Maria Lucena,
Prefeito.
Francisco Valdo Freitas de Lemos,
Superintendente do SAAE
