DECRETO Nº 2903001/2020, DE 29 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Adota novas medidas para enfrentamento e contenção do novo CORONAVÍRUS COVID-19, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO CRATO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto municipal nº 1703001/2020-GP, que determinou situação de emergência em saúde no Município do Crato e estabeleceu medidas para prevenção e enfrentamento contra o novo coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO o crescente aumento no Estado do Ceará do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que para conter esse crescimento é de suma importância para diminuição, ao máximo, da circulação de pessoas no Município do Crato;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, que se constitui, até o momento, na medida mais eficaz de controle do avanço do vírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, que intensificou as medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogou as medidas adotadas pelo Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, o ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto no Decreto n° 1803001/2020-GP, de 18 de março de 2020, até o dia 03 de abril de 2020.

Parágrafo único. Ficam mantidos os serviços essenciais elencados no Decreto acima citado, bem como o setor de Licitação pertencente à Procuradoria-Geral do Município, implementando em cada Secretaria, no que couber, regulamentação da atividade remota dos servidores.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal do Crato, Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2020.

JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL
Prefeito Municipal