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Regime não cumulativo: Governo Federal publica MP que excluirá ICMS da base de CRÉDITO do PIS e da COFINS

13/01/2023

Foi publicada nesta quinta-feira (12/01) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.159/2023 que promoveu importante alteração na Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.

Bahia: SPED Fiscal: a partir do mês Janeiro/2023 todos os contribuintes obrigados à EFD ICMS IPI devem apresentar sua escrituração com PERFIL "A"

13/01/2023

A partir do mês de referência Janeiro/2023 - Todos os contribuintes do Estado da Bahia obrigados à EFD devem apresentar sua escrituração com PERFIL "A".REGRA ANTERIOR

Arrecadação: Ministro da Fazenda anuncia medidas para recuperação fiscal

12/01/2023

O ministro da fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta quinta-feira (12) durante uma coletiva de imprensa, as medidas de recuperação fiscal que serão adotadas pela equipe econômica do governo Lula, confira quais são:

Divulgada tabela anual do Seguro-Desemprego para o ano de 2023

12/01/2023

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de janeiro de 2023, que passa a valer a partir dessa data, conforme demonstrado a seguir:

Paraíba: SPED Fiscal: SEFAZ publica portaria com 15 registros da EFD que estão dispensados e 2 obrigatórios

12/01/2023

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) publicou, nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico (DOE_SEFAZ) a portaria nº 008/2023 com registros, que estão dispensados para os contribuintes obrigados a enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Governo Federal sanciona lei que torna CPF único registro de identificação

12/01/2023

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei nº 14.534/2023 que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único registro para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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