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Ceará: Republicada Instrução Normativa que trata da obrigatoriedade da emissão de MF-e, a partir de 01.11.2022

19/09/2022

Por meio da Instrução Normativa 80/2022, fica alterada a Instrução Normativa nº10/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E).

Ceará: Confira as regras de suspensão, alteração ou revogação para os contribuintes que possuam Regime Especial de Tributação (RET)

19/09/2022

A Nota Explicativa 02/2022, explicita a forma de renovação do Regime Especial de Tributação (RET), concedido nos termos do art. 567 a 569 do Decreto 24.569/97.

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