13/01/2023
Foi publicada ontem (12/01) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.160/2023 que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.