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Federal: Litígio Zero (REFIS): Divulgado programa para renegociar dívidas no contencioso administrativo

13/01/2023

Foi publicada ontem (12/01) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 que institui  o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, também chamado de Programa Litígio Zero.

Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

13/01/2023

A versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, será implantada no dia 16/01/2023, mas os eventos de Processo Trabalhista só estarão disponíveis para envio a partir de abril de 2023

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