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Ceará: IN 64/2022: estabelece os procedimentos relativos ao acompanhamento das obrigações tributárias, com vistas à autorregularização, para as empresas do Simples Nacional

05/08/2022

Ficam estabelecidos através da Instrução Normativa nº 64/2022 os procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização

Governo Federal sanciona lei que libera empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil

05/08/2022

Foi sancionada hoje (4) a Lei nº 14.431/2022 que libera o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Saiba qual valor máximo de crédito os bancos vão disponibilizar

Ceará Governo concede crédito presumido de ICMS para etanol hidratado combustível

05/08/2022

Por meio do Decreto n° 34.878/2022, fica concedido crédito outorgado do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente à aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento).

Governo Federal sanciona novo piso salarial de enfermagem no valor de R$ 4.750

05/08/2022

PL fixa o salário base de enfermeiros no valor de R$ 4.750

Alagoas Programa de Extinção de Créditos Tributários é instituído através da IN SEF Nº 28/2022

04/08/2022

Através da Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, fica disciplinado o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS, previsto no Decreto nº 84.323/2022.

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