Ceará: IN 64/2022: estabelece os procedimentos relativos ao acompanhamento das obrigações tributárias, com vistas à autorregularização, para as empresas do Simples Nacional


Ficam estabelecidos através da Instrução Normativa nº 64/2022 os procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco.

A quem se destina a IN 64/2022?

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Como será feita a comunicação da notificação para o contribuinte?

Será realizado por meio do Portal do Simples Nacional, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Fique Ligado!

A aplicabilidade desses procedimentos de acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias serão os incidentes a partir do ano-calendário de 2021.

Quais os indicadores para verificação do cumprimento das obrigações acessórias?

Serão analisadas as operações de compra, receita de bens e serviços, despesas operacionais e não operacionais, declarações do valor do estoque, bem como o valor das mercadorias inventariadas a elas relativas, podendo examinar ainda se durante o ano-calendário ocorreram situações que as tenham feito incorrer nos seguintes eventos:

- Evento 379: o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

- Evento 380: o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

- Evento 378: falta de escrituração do Livro Caixa ou não identificação da movimentação financeira.

Com relação a ciência da notificação por parte do contribuinte, quais são os prazos?

  1. a) Considera realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu DTE-SN ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte;
  2. b) Caso a consulta não venha a ser efetuada em até 45 dias contados da data da disponibilização da mensagem no DTE-SN, considera automaticamente realizada na data do término deste prazo;

Fique Ligado!

Caso a pessoa jurídica não se manifeste ou não promova a sua autorregularização no prazo, poderá ser emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, de conformidade com o procedimento previsto na Instrução Normativa n.º 13/2008.

Qual o prazo que o contribuinte possui para realizar uma defesa prévia?

Relativamente à apuração do resultado da diferença de receita, o contribuinte poderá apresentar defesa prévia ou recurso ao Coordenador da COATE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação, na forma do art. 3.º desta Instrução Normativa.

O que é necessário para realizar uma defesa prévia?

O contribuinte deverá instruir processo com os documentos fiscais, contábeis e financeiros necessários para comprovar as suas alegações, contendo no mínimo:

- Requerimento eletrônico preenchido;

– Notificação recebida;

- Defesa fundamentada;

- Documentos que comprovem o fato alegado.

A instrução do processo, sem os requisitos mínimos listados acima, ensejará o indeferimento do pedido sem análise de mérito.

A Instrução Normativa relaciona o que serão considerados para análise da:

Demonstração do Resultado (DR), do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), da Compra de Mercadorias (CM), da Receita Líquida de Vendas (RLV), das Transferência, da Bonificação, do Custo do Produto Vendido (CPV), da Receita Líquida de Vendas (RLV), do Custo de Prestação do Serviço (CPS), entre outros.

A norma relaciona ainda os Códigos Fiscais de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (CFOP’s) que serão considerados na verificação da ocorrência dos eventos desta Instrução Normativa.

Fonte: DOE CE

Data: 05/08/2022