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Ceará: SEFAZ altera o prazo para obrigatoriedade de emissão do CF-e para MFE para todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias para o dia 01.01.23

21/11/2022

A Instrução Normativa nº83/2022. altera a IN nº10/2017 e a IN nº80/2022, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independente da CNAE-Fiscal e da data da inscrição no Cadastro

Ceará: Evento 379 e 380: Empresa do Simples Nacional que não se regularizarem serão enquadradas em Edital

18/11/2022

As empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam a notificação do evento 379 (quando o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.) e do evento 380 (quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento)

Alagoas SEFAZ: intensifica fiscalização nas operações efetuadas pelos contribuintes em combate à sonegação fiscal

18/11/2022

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a fiscalização nas operações com cartão de crédito dos contribuintes para verificar se estão compatíveis com as informações declaradas ao Fisco estadual.

Empregador doméstico deverá acessar eSocial pelo portal do Gov.br a partir de 12 de dezembro

18/11/2022

O patrão doméstico não terá mais acesso ao eSocial da maneira como conhece. A partir de 12 de dezembro, o acesso ao sistema deverá ser feito com login e senha exclusivamente por meio do portal Gov.br ou com certificado digital.

Maranhão: Novo e-mail para pedido de cancelamento "extemporâneo" da NFA-e

18/11/2022

Solicitação deverá ser por meio de Requerimento endereçado à Agência Central de Atendimento.

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