Tax Prático - Notícias

Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados

23/12/2019

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20) a promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional a pontos da Lei 13.853/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O novo órgão federal vai ser responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais no Brasil. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada em julho pelo presidente Jair Bolsonaro.

Comissão que vai analisar MP da regularização fundiária inicia seus trabalhos

23/12/2019

Começou a funcionar a comissão mista que vai analisar a medida provisória (MP 910/2019) que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária do governo federal.

Senado vai priorizar reforma tributária no primeiro semestre de 2020

23/12/2019

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a discussão sobre a reforma tributária será prioridade no primeiro semestre de 2020. Os eixos do novo texto serão a simplificação e a desburocratização, já que o Senado não deve apoiar a criação de novos impostos.

Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas

20/12/2019

A IN RFB n° 1.585, de 2019 foi publicada no Diário Oficial de hoje 20/12.

Simples é o maior gasto fiscal da União, mas não produziu resultados

20/12/2019

A tributação pelo programa Simples nasceu, em 1996, para reduzir o custo da conformidade tributária das micro e pequenas empresas e estimular a geração de empregos por elas. Mais de 20 anos depois, o Simples é, de longe, o maior gasto tributário da União, mas não atingiu praticamente nenhum dos seus objetivos.

Sócios de startups podem ficar isentos de taxas para emissão de passaportes

20/12/2019

Sócios de startups podem ficar isentos do pagamento de taxas para emissão de passaportes se estiverem enquadrados como microempreendores individuais (MEI). Projeto com esse objetivo (PL 6.470/2019) será analisado pelo Senado em 2020.

CMN aprova dispensa de notas fiscais para compra antecipada de insumos

20/12/2019

Conselho também definiu preços de garantias para o PGPAF para 2020/2021

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

20/12/2019

Além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, também serão favorecidas santas casas, entidades de reabilitação, Apaes e Pestalozzi

Guedes diz que CPMF virou imposto maldito mas defende alternativa

20/12/2019

A proposta de criar um imposto sobre transações nos moldes da antiga CPMF ainda é considerada pela equipe econômica como uma forma para compensar a desoneração da folha de pagamentos no Brasil. A avaliação foi feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista à imprensa nesta quarta-feira.