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Limite de benefício do IPI para comprar carros PCD aumenta para R$ 140 mil

19/07/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Medida Provisória 1.034/2021, que, entre outros assuntos, trata dos limites para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as pessoas com deficiência (PCD).

Portal da JUCEPE temporariamente indisponível

19/07/2021

ATENÇÃO:  A JUCEPE está realizando migração da infraestrutura e banco de dados para a ATI. Com isso, os sistemas ficarão indisponíveis a partir das 12h do dia 14/07/2021 até 8h do dia 26/07/2021.

Estado do Ceará Sorvetes e picolés: Inclusões e alterações nas Pautas de ICMS.

19/07/2021

Por meio da IN nº 72/2021 foi alterada a IN nº 22/19, promovendo inclusões e alterações nos valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 553 do Decreto 24.569/97, nas operações com sorvetes e picolés.

Estado do Ceará Bebidas Frias: Alteração de código fiscal do produto e inclusões de pautas de ICMS

16/07/2021

Por meio da IN nº 71/2021 foram alteradas as IN nº 04/19, 05/19 e 06/19 que tratam dos valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

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