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Levar o consumidor a perder seu tempo para resolver problemas causados por maus prestadores de serviços constitui dano passível de indenização.

11/11/2019

Assim entendeu a juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, da 10º Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, ao condenar o Bradesco a reparar por danos morais um cliente que teve sua conta encerrada e seu dinheiro, bloqueado.

Reforma tributária deveria mirar em renda, patrimônio e grandes fortunas?

11/11/2019

Em meio ao debate da reforma tributária, Brasil se destaca como um dos países que menos tributam renda. Dá para mudar esse balanço — mas sem falsas ilusões

Coreanos transferem milhões para filhos para fugir de impostos

11/11/2019

Magnatas idosos que impulsionaram a industrialização no pós-guerra têm transferido participações para descendentes para evitar a cobrança sobre heranças

IPI pago na importação e na revenda – É constitucional?

11/11/2019

O IPI é o imposto que tem por base econômica as operações com os produtos industrializados. Trata-se de um tributo de competência da União, o qual incide sobre os produtos industriais, nacionais e estrangeiros, tendo como características essenciais a não cumulatividade, a seletividade e a extrafiscalidade.

Imposto de Renda: Isenção e redução para aposentados no IRPF 2020

11/11/2019

Conheça as regras do imposto de renda dos aposentados, como a redução e isenção após os 65 anos.

Orçamento de 2020 prevê alta de R$ 24,2 bi em renúncias fiscais

11/11/2019

Em meio ao crescimento de despesas obrigatórias e à escassez de verbas discricionárias (não obrigatórias) para a manutenção de órgãos públicos, as renúncias fiscais continuarão a crescer no próximo ano. A proposta de Orçamento Geral da União, em tramitação no Congresso, prevê que o governo deixará de arrecadar R$ 330,61 bilhões por causa dos incentivos fiscais em 2020.

Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais

11/11/2019

A relatora, ministra Rosa Weber, lembrou que o STF tem afastado normas que desconsideram a deliberação prévia entre entes federados para a concessão de benefícios sobre ICMS.

São Paulo revoga multa por cancelamento de nota

11/11/2019

Informação consta na Decisão Normativa CAT nº 5, publicada na edição de ontem do Diário Oficial. O Estado de São Paulo não vai mais aplicar multa às empresas que solicitarem o cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). A medida vale para os casos em que a solicitação tiver ocorrido antes do início do processo de fiscalização – caso da chamada denúncia espontânea.

Inscrição estadual empresas E-COMMERCE

08/11/2019

No dia 07 de Novembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado o DECRETO Nº33.334, que concede inscrição no Cadastro Geral da Fazendo (CGF) às empresas do tipo i-ltda e e-commerce, virtuais ou convencionais, desde que legalmente constituídas, que exercerem suas atividades econômicas exclusivamente por meio da internet.

Reforma tributária desconsidera pequenas empresas, avaliam debatedores

08/11/2019

As microempresas e empresas de pequeno porte não estão tendo “a atenção, o carinho e a proteção” que merecem nas três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma tributária, em tramitação no Congresso. O alerta foi feito nesta quinta-feira (7) por procuradores e dirigentes sindicais em audiência pública interativa sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

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