Notícias



Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização

05/11/2019

Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização

Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN

05/11/2019

O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, tal como previsto no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal.

CFC publica a NBC TA 540 (R2) – Norma trata da Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas

05/11/2019

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na auditoria de demonstrações contábeis foi aprovado pela plenária do dia 17, e publicado no dia 23/10/2019.

Decreto que consolida a legislação do ICMS é publicado

05/11/2019

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.

Agenda em prol de outra Constituição não supera patrimonialismo fiscal

05/11/2019

Para esta semana, o Ministro da Economia noticiou a abertura de uma extensa “agenda de trabalho” que passa pela apresentação de 6 (seis) propostas de emenda à Constituição, no intuito alegadamente de reformular o tamanho e o modo de operação do Estado, em suas bases fiscal e administrativa.

Equipe econômica apresenta ao Congresso novo pacote de reformas

05/11/2019

O governo começa a apresentar nesta terça-feira, 5, um novo conjunto de reformas, que inclui cortes de gastos e mudanças para servidores. Essa agenda já enfrenta resistências por parte de parlamentares.

'Não queríamos correr o risco de não ter reforma'

05/11/2019

O temor de que a PEC paralela (que propõe ampliar para os servidores de Estados e municípios as regras aprovadas na Previdência federal) não seja aprovada neste ano levou Goiás a acelerar o processo e antecipar o envio das mudanças à Assembleia Legislativa.

Tesouro Nacional anuncia emissão de título no exterior

05/11/2019

O Tesouro Nacional anunciou no dia (4) captação de recursos no exterior. Em nota, o Tesouro informou que será emitido um novo título, haverá nova emissão de título já existente e recompra de títulos da República denominados em dólares.

A empresa pode demitir o funcionário temporário antes do fim do contrato?

05/11/2019

São Paulo – O contrato de trabalho temporário se realiza mediante a participação de três partes: a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora do serviço e o trabalhador.

Confira o novo modelo de contrato para transformar uma Sociedade em Unipessoal

05/11/2019

Para se tornar sócio único, empresário deve registrar a alteração na Junta Comercial do seu Estado. Confira modelo de contrato.

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