Notícias



IPVA atrasado pode ser pago sem juros e multas

12/12/2019

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com dívidas contraídas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018, poderão receber desconto de 100% em multas e juros, se realizarem o pagamento à vista até o dia 30 de dezembro de 2019. O benefício é garantido pela Lei nº 17.118/2019, publicada, na última sexta-feira (6/12), no Diário Oficial do Estado.

STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa

12/12/2019

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (10/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. Empatado, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro benedito Gonçalves, que não estava presente.

Comitê Gestor do Simples revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

12/12/2019

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta quarta-feira (11/12), a Resolução CGSN nº 151 que revoga a exclusão de ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, do último dia 3 de dezembro.

Sefaz simplifica procedimento para locadoras de veículos

12/12/2019

Dando continuidade ao projeto de simplificação e desburocratização dos processos tributários, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) edita instrução normativa que facilita a rotina das locadoras de veículos. A partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota reduzida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício prevê a redução de 2,5% para 1% do imposto sobre o valor dos veículos de locação.

Câmara aprova MP que transfere Coaf para o Banco Central

12/12/2019

Deputados rejeitaram a mudança de nome do Coaf, que passaria a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF)

Copom reduz juros para 4,5% ao ano

12/12/2019

É a menor taxa da série histórica do Banco Central desde 1999

PIS/PASEP pode ficar menor que salário mínimo

12/12/2019

PEC que tramita pelo Senado prevê que o PIS/PASEP seja pago de acordo com a faixa salarial do trabalhador, podendo ficar menor que um salário mínimo.

Caixa começa a pagar PIS de trabalhadores nascidos em dezembro

12/12/2019

Valor pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

11/12/2019

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI .

Proposta que aperfeiçoa Lei do IPI passa pela Comissão de Assuntos Econômicos

11/12/2019

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2.110/2019 que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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