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Estado do Ceará Sorvetes e picolés: Inclusões e alterações nas Pautas do ICMS

05/08/2021

A Instrução Normativa nº 80/2021, altera o anexo único da instrução normativa nº22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os artigos 553 a 555 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.

Estado do Ceará alterações nas pautas de ICMS para água mineral e energéticos

05/08/2021

Por meio da IN nº 79/2021 foram alteradas as IN nº 04/19 e 05/19 que tratam dos valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Estado do Ceará Produtos lácteos: Inclusões nas pautas de ICMS

05/08/2021

Por meio da IN nº 78/2021 foi alterada a IN nº 02/2021, promovendo inclusões nos valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata os arts. 532 e 533 do Decreto 24.569/97, nas operações com produtos lácteos.

Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto segue para analise na Câmara

05/08/2021

Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Do senador Cid Gomes (PDT-CE), a matéria foi aprovada de forma unânime, com 70 votos.

Ceará SEFAZ estende isenção do ICMS de milho em grão como insumo na fabricação de ração animal

05/08/2021

A Instrução Normativa nº76/2021, estendeu o benefício de isenção de que trata o item 134.0 do Anexo I do Decreto nº33.327/2019.

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