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STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS

30/03/2021

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota fixa do ISS. 

Prorrogação do Locdown até dia 04/04/2021 e liberação de funcionamento para mais atividades

29/03/2021

Por meio do Decreto n° 34.005/2021, o Governo do Estado do Ceará, além de prorrogar o isolamento social rígido, até o dia 04 de abril de 2021, em todos os municípios cearenses, inclusive Fortaleza, estabeleceu que poderão se manter em funcionamento:

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