A Instrução Normativa nº 80/2021, altera o anexo único da instrução normativa nº22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os artigos 553 a 555 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.

Dessa forma, a IN nº22/ 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
- CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO: 02.086.0019.00325
- PRODUTO: SORVETE FRUTBISS ZERO (FLOCOS, NAPOLITANO, SONHO MEU) POTE 1L
- UNIDADE/LITRO: R$ 14,99
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º (quinto) dia da data da sua publicação.


Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará