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Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção

06/08/2021

A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Senado aprova Refis da covid com perdão de até 90% em multas e juros e 100% nos encargos

06/08/2021

Senado aprovou projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários - popularmente conhecido como Refis - com perdão de até 90% em multas e juros e de 100%

Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

06/08/2021

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais

Estado do Ceará Alteração da descrição da NCM de produtos de informática do Decreto n° 31.066/12.

05/08/2021

Por meio da Instrução Normativa nº 77/2021 foi alterada a discriminação de produto, relativamente ao subitem da NCM 8517.62.55, que consta elencada no anexo único da Instrução Normativa nº 04/2013, que trata sobre a definição dos produtos de informática, sujeitos a substituição tributária pelo o Decreto nº 31.066/12.

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