Notícias



Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas

04/08/2021

Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentemente, são indedutíveis na determinação do lucro real.

Maranhão Governador autoriza SEFAZ a prorrogar benefício de redução de 90% de multa e juros para pagamento de débitos de ICMS

04/08/2021

O governador Flávio autorizou a SEFAZ a prorrogar até 31 de agosto, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS, que oferece redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais de débitos de ICMS pagos à vista, e redução escalonada para pagamento parcelados de débitos do imposto.

Receita Federal: Novos serviços por processo digital

03/08/2021

Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários.

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

03/08/2021

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes.

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