Saiba mais sobre as novas regras vigentes para o módulo: 1. Quem está obrigado ao MFE 2. Penalidades 3. Quem está dispensado 4. Data limite para se adaptar ao módulo 5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC 6. Quando utilizar crédito presumido
A câmara municipal de vereadores de Fortaleza, aprovou por meio do Projeto de Lei nº 187/2021, o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), onde os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.