Confira as mudanças para o PRONAMPE 2022

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado em 2020, com o objetivo de facilitar empréstimos a pequenos e microempresários, foi alterado pelo Lei 14.348/22 que estabelece novas regras e torna permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.

Decreto de calamidade do diesel esbarra em impasse com servidores

Publicada lei que fixa o salário mínimo deste ano em R$ 1.212

O valor foi definido por medida provisória, por isso já estava valendo mesmo antes da edição da lei

Câmara aprova formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual

Foram contempladas pessoas e empresas que prestam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação Fonte: Agência Câmara de Notícias

Faturamento dos pequenos negócios está abaixo do nível pré-pandemia

Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade

PIB cresce 1,0% no primeiro trimestre, impulsionado pelo setor de serviços

Ceará SITRAM: SEFAZ desobriga o registro do selo fiscal de operações de remessa de embalagens, e assemelhados

O Decreto 34.787/22, altera o Regulamento do ICMS, o Decreto 24.569/97, art. 157, § 6.º, acréscimo do inciso III, dessa forma o contribuinte do Estado do Ceará está desobrigado a registrar o documento fiscal no SITRAM, ou seja, o selo fiscal para:

Ceará IPVA: prazo para pagamento foi prorrogado para os proprietários de veículos destinados à condução coletiva de escolares

Os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares, de que trata o art. 136 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que foram dispensados do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2021, conforme art. 2.º da Lei n.º 17.352/2020, deverão:

Ceará: Autos de Infração 2022 CONAT vai receber somente impugnações eletrônicas a partir de 1º de julho

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT) passará, a partir de 1º julho, a receber somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal.