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Governo Federal publica MP que autoriza a venda direta de etanol de produtores ou importadores a comerciantes varejistas

15/02/2022

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória º 1.100/2022 que muda as regras de contribuição para o PIS/Pasep e para o Cofins sobre a produção e a comercialização de etanol. A medida autoriza a venda direta de etanol de produtores ou importadores a comerciantes varejistas, especialmente em relação às vendas feitas por cooperativas.

Sergipe Governo expediu o Decreto que proporciona a negociação de dívidas de ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional

14/02/2022

Aproximadamente 2.000 micro e pequenos empresários em Sergipe que perderão a condição de Simples Nacional devido a dívidas de ICMS têm agora a oportunidade de quitar essas pendências em até 60 parcelas e voltarem se enquadrar como Simples.

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