12/05/2022
Foi publicada nesta quinta-feira (12), a Instrução Normativa RFB Nº 2.081 que regulamenta a isenção de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD).