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Ceará: Concessionárias de veículos novos serão obrigadas a fixar cartazes informando os clientes com direto a isenções tributárias

03/06/2022

Por meio da Lei Nº18.084/2022, fica alterado o dispositivo da lei nº16.043/2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.

Comunicado urgente sobre o código 7.101

03/06/2022

As secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informam que o Código Fiscal de Operações e Prestações, o CFOP 7101, foi suprimido erroneamente pelo Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (SINIEF 03/22).

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