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Ceará: Governo atualiza nomenclatura de geradores fotovoltaicos e mantém isenção fiscal

13/06/2022

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10/6), um decreto que atualiza a nomenclatura de geradores fotovoltaicos (equipamentos que convertem energia solar em energia elétrica).

Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação às novas exigências

13/06/2022

A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022

MEI: Declaração Anual do Simples Nacional deve ser entregue até o dia 30/06

13/06/2022

O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho.

Maranhão: Compra de mercadorias será considerada realizada, se destinatário não fizer manifestação recusando em até 180 dias.

13/06/2022

Manifestação do destinatário proporciona segurança jurídica nas vendas de mercadorias para contribuintes do ICMS

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