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Lei de Incentivo ao Esporte deve se estender até 2027, aprova comissão

10/06/2022

A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE — Lei 11.438, de 2006) está prevista para perder a vigência em dezembro de 2022. Para evitar essa situação, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta quinta-feira (9) o relatório de Romário (PL-RJ) ao PL 940/2022, que prorroga a LIE até 2027.

Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras

09/06/2022

Foi sancionada na quarta-feira (8) a Lei 14.366, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.

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