Governadores decidem prorrogar congelamento do ICMS sobre gasolina até 30 de junho

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação efetuado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI

O Projeto de Integração Nacional (PIM) está inaugurando, neste mês, novidade para quem trabalha com transporte autônomo de cargas e quer ter um CNPJ. A categoria já pode aderir ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais benefícios e direitos previdenciários. O teto anual é de R$ 251,6 mil.

Líderes estaduais vão acionar STF para impugnar mudanças no IPI e ICMS

Os governadores alegam que a medida fere dois artigos da Constituição Federal: o 55, que delega aos secretários de fazenda tratar sobre tributos estaduais; e o 18, sobre o pacto federativo.

Governo reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar. A redução se deu pela inclusão desses produtos na Lista de Exceções

Maranhão: Arquivos da DIEF de Fevereiro/2022 podem ser entregues até o dia 24/03

SET-RN apreende carreta com 50 toneladas de farinha de trigo em Natal

Prazo de Regularização Adiado! Resolução CGNS 166/2022 permite a regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional até o dia 29/04/2022

Foi publicada hoje (22/03/2022) a Resolução CGSN 166/2022, que regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

DCTF de janeiro/2022 deve ser enviada até hoje

Seguindo a agenda tributária Federal, hoje é dia de entregar uma das obrigações acessórias mensais das empresas brasileiras, a DCTF. O prazo de envio desta obrigação termina hoje (22).

Aumentos sucessivos da taxa básica de juros Selic acendem alerta para donos de pequenos negócios