Decreto altera o Regulamento Aduaneiro

O Presidente da República editou Decreto que modifica o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com vistas a excluir as despesas de capatazia incorridas no território nacional do cálculo do valor aduaneiro.

Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado.

Índice de Variação de Aluguéis Residenciais tem alta de 0,59% em 05/2022

São Paulo foi a única cidade com queda na variação média do aluguel

Rio Grande do Norte: Contribuintes foram notificados e intimados a regularizar a situação em um prazo de 30 dias

As empresas que apresentam pendências com o Fisco Estadual devem ficar atentas para não terem a Inscrição Estadual cancelada, que, entre outras consequências, resulta no impedimento de aquisições de produtos e insumos.

Cartórios: Reconhecimento de firma é feito de forma digital no país

Ferramenta implementada pelos cartórios começa a valer nesta terça-feira (7); medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente

Ceará: Transportadoras SEFAZ concede inscrição no CGF na modalidade coworking nas prestações de serviço dentro do Estado

Através da Instrução Normativa 39/2022, fica permitida a concessão de inscrição no CGF ao contribuinte que tenha a pretensão de se instalar em espaço destinado a coworking, para prestador de serviço de transporte que apresente receita bruta superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), desde que:

Reforma tributária divide especialistas sobre nível de arrecadação e pacto federativo

Pernambuco: Facilidade na emissão de notas fiscais do Polo de Confecções do Agreste

Ceará: DT-e terá integração com o portal Gov.br, para usuários com selos de autenticação nos níveis de confiabilidade ouro ou prata

A partir de hoje, quarta-feira (08/06), o contribuinte que tiver cadastro no portal Gov.br poderá acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) sem a necessidade de utilizar um certificado digital (token).

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é válida

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese de que acordos ou convenções coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas, não assegurados pela Constituição Federal, são constitucionais.