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Isenção de ICMS: nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e operações da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém

12/07/2022

Por meio do Decreto nº34.860/2022, fica alterado o Decreto nº33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia

12/07/2022

Medida valerá para serviços como exames diagnósticos para detecção da Covid-19 e aferição de temperatura e pressão arterial

Congresso derruba vetos do Presidente da República à lei que limita apreensões em escritórios

12/07/2022

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5/7) veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que restringe medidas de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto agora segue para promulgação.

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