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Governo Federal sanciona PL que fixa alíquota única do ICMS de combustíveis

14/03/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente, na sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 11, que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, segundo informação da Secretaria-Geral da Presidência.

PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS

14/03/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, por mensagem no celular via SMS. As mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações. 

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