O Governo Federal publicou o Decreto Nº 11.121/2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Com isso, os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.

Deverão ser informados separadamente:

I - Os preços praticados dos combustíveis automotivos;
II - O valor aproximado relativo ao ICMS;
III - O valor relativo à PIS/Pasep e à Cofins; e
IV - O valor relativo à Cide-combustíveis.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigerá até 31 de dezembro de 2022.

Fonte: Diário Oficial da União