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Ceará SEFAZ estabelece crédito presumido de ICMS na saída da Indústria de leite condensado e assemelhados

20/07/2022

Por meio do Decreto 34.870/2022, fica estabelecido o crédito presumido de 80% de ICMS na saída dos estabelecimentos industriais de leite condensado e assemelhados.

DCTFWeb "sem movimento" passa a ser obrigatória apenas no primeiro mês

19/07/2022

Uma mudança importante promovida pela IN RFB 2.094/2022 foi a alteração das regras para envio da DCTFWeb sem movimentação. Até então, era obrigatório o envio da declaração sem movimentação no primeiro mês em tal condição, bem como no mês de janeiro de cada ano.

Paraíba: Prazo para protocolo de reconsideração do indeferimento de opção do Simples Nacional termina dia 25 de julho

19/07/2022

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), que publicou dia 1º de julho no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ) a lista de empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2022

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