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Projeto reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas

04/11/2022

O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos 20% do dinheiro pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto altera a Lei 9.365/96, que, entre outros pontos, trata da remuneração do FAT.

Governo solicita ao STF prorrogação de comissão que discute corte do ICMS dos combustíveis

03/11/2022

Documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes

Simples Nacional: Contribuintes devem ficar atentos para evitar Exclusão Anual

03/11/2022

Foram publicados no Diário Oficial do Estado no dia 27.10, dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI).

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