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Aprovado em Plenário, o Código de Defesa do Contribuinte vai beneficiar os bons pagadores

10/11/2022

Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais

Ceará: Intimações de processos do CONAT serão realizadas no formato eletrônico a partir deste mês

09/11/2022

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) utilizará preferencialmente, a partir deste mês, a plataforma Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para realizar as intimações dos contribuintes. A medida é uma determinação da nova lei do Conat (Lei nº 18.185/2022), que entrou em vigor no dia 1º de novembro e estabelece a estrutura, a organização e a competência do tribunal administrativo

Fortaleza - CE: IPTU 2023 terá desconto de até 10% com o programa Nota Fortaleza

09/11/2022

O abatimento pelo programa de Nota Fiscal é de até 2% (ou até R$ 1 mil) e se soma ao desconto de até 8% quando se paga na modalidade de cota única

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