Notícias



Deixar de recolher ICMS em meses aleatórios não é crime, diz STJ

03/11/2022

A conduta de deixar de recolher ICMS aos cofres públicos em meses aleatórios não pode ser considerada crime. A tipificação da conduta depende da demonstração de persistência pelo réu e do dolo específico, representado pela vontade de se apropriar dos valores retidos.

Ceará SEFAZ: Aparente erro de sistema gera cobrança indevida de "SPED OMISSO" para contribuintes

03/11/2022

Contribuintes que enviaram o SPED FISCAL no prazo receberam mensagens da SEFAZ/CE informando que esta obrigação acessória está omissa.

Bens de informática, de telecomunicações e produtos automotivos sem produção nacional, tiveram alíquotas do Imposto de Importação alteradas para zero por cento

01/11/2022

Através da Resolução GECEX nº 416/2022 fica altera para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

PIS/COFINS/IRPF/CSLL: Receita Federal valida regras do PERSE

01/11/2022

Por meio da IN RFB 2114/2022 a Receita Federal validou as principais regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Confira a seguir:

Feriado de Finados: confira aqui o funcionamento das atividades em Fortaleza

01/11/2022

O feriado vai alterar o funcionamento de algumas atividades na capital cearense.

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