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Pequenos negócios: Prazo para renegociar dívidas ativas da União é estendido, e vai até 30 de dezembro de 2022, às 19h

01/11/2022

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União.

Mutirão de renegociação de dívidas com bancos e financeiras; confira aqui quem pode participar

01/11/2022

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Atenção: DCTFWeb deve ser entregue até o dia 14 de novembro

31/10/2022

Como o dia 15 de novembro é feriado nacional, a DCTFWeb deve ser entregue até o dia 14.

Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys

31/10/2022

Texto deixa de exigir autorização do poder público para o desempenho da atividade

Simples Nacional: Disponível na PGFN parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS apurados até 31/10/2022

31/10/2022

Por meio da Portaria PGFN Nº 9444/2022, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS apurados até 31 de outubro de 2022.


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